RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº48/2023

Processo: 1703/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do “Bola Cidadã”, de acordo com as especificações e quantidades contidas neste termo de referencia TR nº 094/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria Municipal de Educação.	Próprio	2020- Manutenção da Coordenação de esporte	150	33.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	1.1.500	R$ 16.800,00
TOTAL. R$ 16.800,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: JAQUELINE LETICIA DE ARRUDA CNPJ: 50.249.574/0001-76, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº094/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0367/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 01 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal