PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 127/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT. E A EMPRESA PEDREIRA SHALON LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PEDREIRA SHALON LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.739.103/0001-85, estabelecida a Margem direita da Rodovia BR 158, KM 572, á 10 Km da Sede-Zona Rural, Cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo sr. PEDRO BONETTI, RG nº980.659 SSP/PR e CPF nº 199.736.679-72, e perante as testemunhas a final firmadas, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – forma de execução, prazo e vigência, inciso 3.10, oriundo do pregão presencial nº 028/2022.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 22/07/2024, por ser rescindido por interesse publico, finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório, sem previa notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula terceira, inciso 3.10 do contrato originário.

2.2 - A implementação deste termo aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da existência de saldos no contrato, a empresa esta mantendo seu preços praticados ainda em 2022 e ainda existe a necessidade de realizar serviços de tapa buracos e lama asfáltica em ruas e avenidas, serviços de calçadas em prédios públicos, manutenção predial, etc, dentre outros serviços, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 127/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 17 de Julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PEDREIRA SHALON LTDA

PEDRO BONETTI

CONTRATADA

FRANCIELY REJANE STORCH

Portaria nº 527/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91