PORTARIA N° 0167/SAD/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:.

Considerando ATA 002/2023 de 14 de julho de 2023, a Sra. Maritânea Márcia Martins foi eleita por unanimidade para ocupar o cargo de Coordenadora do Conselho Tutelar por 6 (seis) meses.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeada a Sra. MARITÂNEA MÁRCIA MARTINS, Brasileira, Solteira, portadora do RG 1792595-9 SSP MT, cadastrada no CPF: 021.704.841.24, residente e domiciliada na Rua Dezenove Qd 34,Lt 13 s/n, Bairro CENTRO, para ocupar o cargo de Coordenadora do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, admitidos no Processo Eletivo, ata nº. 037/2021 de 28 de abril de 2021, realizado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Art. 2º - Conforme artigo 38 da Lei Municipal nª 419/2015 de 22 de junho de 2015, inciso 2§ A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 3º - Compete o servidor nomeado por esta portaria o exercício das funções inerente com fiel observância e Legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 14 DE JULHO DE 2023.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL