Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimatéia Vieira Alves brasileiro casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: MARCELO BIAZI EIRELI, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 10.628.596/0001-22, estabelecida na Av. Campo Grande, nº 612, Bairro: Centro, Município de Primavera do Leste-MT, CEP: 78.850-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. Marcelo Biazi, brasileiro, portador do RG sob o n. ° 11190337 SJ/MT e inscrito no CPF sob o n° 866.097.771-87, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2021 de 04/11/2021 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços a serem executados do Contrato original de nº 054/2021 a CLAUSULA SÉTIMA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6(seis) meses com término em 31 de dezembro de 2023.

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA- Do valor – fica acrescentado o valor de R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil) no contrato inicial referente aos 25% previsto na cláusula nona do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços prestados. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 29 de junho 2023

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

MARCELO BIAZI EIRELI

CNPJ-10.628.596/0001-22