EMENTA: Regulamenta e fixa a Taxa sobre gradeação, limpeza e remoção de terra, roçada e outros áreas situados no perímetro rural no Município de Tabaporã - MT.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.386, de 16 de novembro de 2022;

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Ficam por força deste Decreto lançados para efeito de cobrança para o exercício de 2023, os valores relativos aos serviços a serem executados pela Patrulha Agrícola Mecanizada do Municipio de Tabaporã-MT na forma da Tabela/Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais.

Artigo 2º. - Os valores estabelecidos na Tabela/Anexo Único deste Decreto serão atualizados anualmente no início de cada período de execução de que trata a Lei Municipal nº 1.386, de 16 de novembro de 2022, obedecendo aos critérios estabelecidos nos artigos 1°, 2°, 4º, 5º, 6º e 7º da presente Lei Ordinária.

Artigo 3º. – Fica estabelecido o limite máximo em 10 (dez) horas máquina/veículo por produtor rural/propriedade rural o atendimento dos serviços prestados pela Patrulha Mecanizada do município de Tabaporã, e que em caso da necessidade de horas adicionais o solicitante deverá efetuar novo pedido junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, comprovando a necessidade a Secretaria Municipal irá agendar a execução das horas excedentes, conforme o disposto no Art. 3º da Lei Municipal 1.386/2022.

Artigo 4º. - Fica o Departamento de Tributação e Cadastro deste Órgão Municipal, autorizado a converter valores constantes desta Taxa sobre os serviços a serem executados pela Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Tabaporã-MT em UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

Artigo 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 17 de janeiro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇO POR HORA/ DIÁRIA TRABALHADA
Máquina / Veículo	UPFM	Valor
Retroescavadeira, Pá Carregadeira de Rodas	04 (quatro)	R$ 164,84
Trator Agrícola	03 (três)	R$ 123,63
Motoniveladora / Patrola	09 (nove)	R$ 370,89
Diária Caminhão Basculante	17 (dezessete)	R$ 700,57