DECISÃO

Considerando a certidão supra, bem como o conteúdo do Parecer Jurídico n. 109/2023/PGM/PMPS, dou provimento ao recurso nos termos do aludido parecer, pelo que determino o prosseguimento do feito.

Às providências de estilo.

Planalto da Serra-MT, 01 de Agosto de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO