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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 882/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Terezinha Cardoso da Silva, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o ar. 30 da lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 266 da Lei Municipal nº 1.752, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Terezinha Cardoso da Silva, brasileira, portadora do CI/RG nº 0695534-7 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 474.435.531-53, portadora do Título de Eleitor nº 007835641872, efetiva no cargo Atendente, Classe “B/10”, Matrícula Funcional nº 150, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT de 01 de julho de 1993 a 30 de junho de 2023, totalizando 10.950 dias, 30 anos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000004, a partir de 01 de agosto de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal