PORTARIA Nº 883/2023
2 de Agosto de 2023
PORTARIA Nº 883/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Lindomar Ramos Campos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 30, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º, da lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Lindomar Ramos Campos, brasileiro, portador do CI/RG nº 1109566 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 329.477.201-72, portador do Título de Eleitor nº 0068666901856, efetivo no cargo de Professor, classe “B/08”, Matrícula Funcional nº 267, lotado na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 01 de abril de 1993 a 16 de junho de 1994; 17 de junho de 1994 a 31 de maio de 1996; 03 de março de 1997 a 31 de dezembro de 1999; 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, 12 de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, 01 de janeiro de 2002 a 07 de abril de 2004 para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, totalizando 2.975 dias, 08 anos, 01 mês e 25 dias e no período de 01 de junho de 1996 a 31 de dezembro de 1996, 16 de abril de 2022 a 26 de julho de 2023, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, totalizando 7.981 dias, 21 anos, 10 meses e 14 dia, perfazendo um total de 10.956 dias, 30 anos e 09 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000005, a partir de 01 de agosto de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1 de agosto de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal