“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizado o Chefe do Legislativo Municipal a abrir ao orçamento da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, crédito especial no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 41, II, da Lei nº 4.320,1964, para inclusão de Dotação e Fonte no orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NATUREZA DA DESPESA	FONTE	SUPLEMENTAÇÃO
01.00.031.0001.2002	3.3.90.46.00.00 Auxílio - Alimentação	15000000000	R$ 57.600,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, em respeito ao inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei 4.320/1964, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do corrente ano:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NATUREZA DA DESPESA	FONTE	SUPLEMENTAÇÃO
01.00.031.0001.2002	3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado	15000000000	R$ 57.600,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a promover as alterações no PPA 2022/2025 (Lei Municipal nº 1.326/2021), na LDO (Lei Municipal nº 1.394/2022), e na LOA (Lei Municipal nº 1.409/2022).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 01 de agosto de 2023.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL