REGULAMENTA O RECOLHIMENTO E RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO NESTE ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos Advogados Públicos do Município decorrentes de sucumbência nos feitos e acordos judiciais e extrajudiciais, regem-se por esta Lei. Art. 2º Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou cobrados extrajudicialmente, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos a todos os servidores que exerçam a função de Advogado Público junto à Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito. § 1º O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os beneficiários de que trata o caput deste artigo que estejam em efetivo exercício ou em proporção ao número de dias trabalhados no período. § 2º Os valores arrecadados a título de honorários advocatícios não constituem verba pública, mas sim verba alimentar pertencente aos beneficiários do caput, razão pela qual não se admite a renúncia dos honorários advocatícios em caso de acordo judicial ou extrajudicial. § 3º Os honorários de sucumbência constituem verba variável, não incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias. Art. 3º Não têm direito à percepção dos honorários os advogados que estejam no exercício de cargo comissionado que não seja inerente às atribuições da Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município ou ainda na hipótese de cessão do referido servidor a outro órgão. § 1º O Gozo de férias e demais licenças e afastamentos, exceto para tratar de interesses particulares, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal não suspendem a percepção dos honorários sucumbenciais. Art. 4º Os honorários devidos em virtude de liquidação extrajudicial dos débitos em execução fiscal deverão obedecer à ordem de 5%, quando não ajuizados os débitos, e de 10% sobre o valor total e atualizado da execução fiscal a que se referirem, devendo a Secretaria de Finanças informar aos Procuradores Municipais, mensalmente, o montante dos honorários recebidos pela cobrança judicial e extrajudicial. Parágrafo único. Os demais honorários serão calculados no valor arbitrado em juízo. Art. 5º Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias. Art. 6º A receita oriunda dos honorários advocatícios será creditada em conta específica denominada "Honorários Advocatícios". § 1º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público do Município, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor levantado, e demais acréscimos de juros e correções. § 2º Os valores pagos administrativamente serão repassados à conta específica mencionada no caput deste artigo pela Secretaria de Finanças. Art. 7º A conta bancária de que trata o art. 6º será gerida pela Secretaria de Finanças, acompanhada pela Procuradoria e Assessoria Jurídica do Município e movimentada, exclusivamente, por meio de depósitos e transferências bancárias. Parágrafo único. Os gestores da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizarão, mensalmente, até o dia vinte do mês subsequente ao mês de arrecadação, relatório comprobatório da origem dos valores rateados e o extrato mensal a qualquer dos Advogados Públicos beneficiários que assim requerer. Art. 8º A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Advogado, será paga até o último dia do mês subsequente ao de sua arrecadação pelo Município devendo ser transferida para a respectiva conta bancária. § 1º A parcela de honorários de sucumbência será consignada aos advogados beneficiários que se enquadrem no art. 2º, conforme relatório mensal de responsabilidade da Procuradoria ou da Assessoria Jurídica. § 2º Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros. § 3º A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores dos honorários apurados na folha de pagamento dos titulares, sob a rubrica “Honorários Advocatícios Sucumbenciais”. § 4º A remuneração paga aos advogados públicos com a percepção dos honorários não poderá ultrapassar o limite previsto nos art. 37, XI e 132 da Constituição Federal. Art. 9º Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta Lei continuarão percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições: I - licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família; II - licença por acidente em serviço; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - no gozo de suas férias regulamentares; VI - licença-prêmio. Art. 10 Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem nas seguintes condições: I - em licença para tratar de interesses particulares; II - em licença para atividade política; III - em licença para o serviço militar; IV - em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; V - no exercício de mandato eletivo; VI - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; VII - quando cedido a outro Ente ou Poder; VIII - em inatividade. Art. 11 Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta Lei perderão o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo, a contar da data de publicação do respectivo ato. Art. 12 Os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei poderão ser regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 01 de agosto de 2023.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL