ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.018/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA (60.000 KM), DE 01 VEÍCULO ÔNIBUS VOLARE MARCA MARCOPOLO, NOTA FISCAL Nº 000.066.478, PLACA RRO 5E01, CHASSI 93PB84236PC070020, com prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes,para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresa MACROPECAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS EIRELI - CNPJ Nº 07.838.209/0001-78 cujo valor total de R$ 4.124,18 (quatro mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos). Tangará da Serra-MT, 01 de Agosto de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.