“Instaura Processo Administrativo com vistas a apurar supostas infrações às normas do Contrato Administrativo nº 071/2014 e as infrações a elas correspondentes”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Município de São José do Povo-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO os fatos narrados na Representação que nos fora encaminhada pelo Fiscal de Contrato, que configuram, em tese, violações de cláusulas contratuais e impõem, a princípio, a aplicação de sanções administrativas.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo N°001/2016, voltado à apuração dos fatos narrados na representação em epígrafe, relativos ao Contrato Administrativo nº 071/2014, bem como da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02, ambas de aplicação subsidiária ao caso em comento.

Art. 2º - Ficam designados a compor a Comissão Processante os servidores:

PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Luciana Aparecida Trindade

SECRETÁRIA DA COMISSÃO:

Ráucea Souza Freitas Nates

MEMBRO DA COMISSÃO:

Renata Leão Gomes Ribeiro

Art. 3° - A apuração dos fatos e recomendação de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão nomeada no artigo 2°, que deverá observar, dentre outros, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se apenas em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas nos autos e cuja apreciação competirá ao Prefeito Municipal mediante a expedição de nova portaria.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 01 de Março de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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