DECRETO MUNICIPAL 053/2023,

DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E INCLUI OS §§ 2º E 3º AO ART. 2º DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor Egon Hoepers, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a sentença proferida no Processo nº 1000874-20.2021.4.01.3604, mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados Do Brasil Secção de Mato Grosso em face do Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Diamantino – MT, que julgou que o controle da frequência é incompatível com o exercício do cargo de Advogado Público;

CONSIDERANDO o enunciado nº 09 da Súmula do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;”

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1400161 / Santa Catarina, concedeu “provimento ao recurso para afastar o controle da jornada de trabalho dos Procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão ponto ou ponto eletrônico, sem prejuízo dos seus vencimentos, nos termos do art. 932, V, c, do CPC e do art. 21, § 2º, do RISTF [...]”;

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas;

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas assistências na defesa dos interesses das Entidades Autárquicas e Fundacionais de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, é de lhe conceder também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público. A submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da profissão: a autonomia e independência funcionais, nos termos do art. 31, § 1.º do Estatuto da Advocacia.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o disposto no Parágrafo Único do art. 2º do Decreto Municipal nº 027/2021, que passa a ser denominado § 1º com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

§ 1º Os agentes políticos, incluindo os secretários municipais e o Procurador Geral do Município, osProcuradores do Município, os Controladores Internos e os Assessores Jurídicos não estão sujeitos ao controle de frequência por ponto eletrônico ou manual estabelecido neste Decreto.”

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 2º e 3º ao art. art. 2º do Decreto Municipal nº 027/2021, com as seguintes redações:

“Art. 2º [...]

§ 2º O servidor ocupante do cargo de Procurador do Município, de Controlador Interno ou de Assessor Jurídico deverá entregar mensalmente o relatório de atividades desenvolvidas por ele no curso daquele mês.

§ 3º O relatório mensal previsto no parágrafo anterior deste artigo deverá ser entregue no Departamento de Recursos Humanos até o último dia de cada mês.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal