INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº: 29/2021	Versão: 02	Aprovação em: 01/08/2023
ASSUNTO: Disciplina a Jornada de Trabalho Extraordinária e Registro do Ponto Eletrônico
SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos
Unidade Responsável: Departamento de Recursos Humanos

Robson Amaral Matos, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

DAS FINALIDADES

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição ponto eletrônico para os servidores da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º Promover agilização, transparência, eficiência e eficácia quanto ao acompanhamento das ações do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º Otimizar os procedimentos administrativos do Poder Executivo, abrangendo todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional, disciplinar normas do Departamento de Recursos Humanos, e estabelecer atividades mínimas a ser observadas.

DA ABRANGÊNCIA

A presente Instrução Normativa abrange todas as unidades da Estrutura Organizacional da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

DOS CONCEITOS

Art. 4° Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos.

III. Jornada Extraordinária: é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em norma jurídica ou por cláusula contratual. É a jornada suplementar à jornada padrão aplicável à relação empregatícia concreta”.

IV. Hora Extraordinária: Hora suplementar à jornada diária normal de trabalho do servidor, para atender situações excepcionais e temporárias, vedada a sua extensão a ocupantes de funções, contratados para cargos comissionados.

V. Jornada Normal de Trabalho: Lapso de tempo em que o servidor deve prestar serviços à administração e/ou permanecer à sua disposição com habitualidade, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, à exceção das categorias profissionais com jornada reduzida, em virtude de leis regulamentadoras das respectivas profissões.

VI. Serviço Inadiável: Serviço inadiável é aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos graves e imediatos à Administração Pública.

VII. Trabalho Noturno: Trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

VIII. Registro Ponto ou Frequência: Anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT, meio pelo qual os servidores públicos municipais registram diariamente as respectivas frequências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, continua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.

IX. Folha Ponto Impressa: em casos excepcionalíssimos, poderá ser utilizado outros meios de controle como folha ponto impressa, cabendo aos Secretários Municipais a responsabilidade desse meio de controle, com prévia anuência e/ou ciência da Coordenadoria de RH.

X. Registro Ponto no Intervalo Intrajornada: De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71, da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação.

XI. Ponto Digital: é um programa prático que usa um aparelho para registrar o ponto de entrada e saída dos servidores, permitindo que o funcionário coloque suas digitais sobre o leitor ótico de um aparelho, para reconhecimento do mesmo.

XII. Ocorrências: são acontecimentos de situações anormais, que nessa Normativa serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos, que acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos, saídas intermediárias, saídas antecipadas.

XIII. Faltas Legais: são aquelas, devidamente comprovadas, em que a própria legislação que admite determinadas situações em que o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. Para contagem desses dias, as dispensas legais serão computadas, conforme prevista no art. 64 do Estatuto do Servidor Público Municipal e art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme regime que se enquadra o Servidor.

XIV. Justificativa: é o relato do motivo pelo qual o servidor se acometeu de situações anormais, justificando o ocorrido em formulário próprio.

XV. Tratativas: é a atitude, determinada pelos gestores das Unidades Executoras que o coordenador (a) do Sistema de Recursos Humanos deverá seguir, observando a justificativa, a decisão apresentada em relatório e com base legal, podendo ser esta para abono, regularização, compensação, troca de horário, pagamento ou desconto.

XVI. Unidades Executoras: as diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas.

XVII. Cargo em Comissão: São aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de vínculo transitório com a administração pública, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento.

XVIII. Função Gratificada: São aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos na Lei Municipal nº 989/2014, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento.

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 5º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 6º A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição do ponto para os servidores da Prefeitura Municipal, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal/88, Constituição Federal nos artigos 5º Inciso LV; art. 31; art. 37 em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art. 39; 40, § 13;

II. Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, e das outras providências;

III. Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimentos ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional das outras providências;

IV. Lei Municipal n. º 1.024/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;

V. Lei Municipal nº 991/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, e dá outras providências correlatas;

VI. Lei Municipal n. º 831/2010 que dispõe o plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da educação básica do município de São José do Rio Claro;

VII. Lei Municipal nº 989/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o órgão central do Sistema Administrativo denominado Sistema de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, vinculado a Coordenadoria de Recursos Humanos, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela Unidade de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Departamento de Recursos Humanos;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Gabinete do Prefeito e a Unidade de Controle Interno;

e) Determinar e chefiar as atividades do Departamento de Recursos Humanos, entre outras atividades afins;

f) Encaminhar as informações sobre o Ponto Eletrônico dos Servidores Municipais a Unidade Central de Controle Interno quando solicitado;

g) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado no Departamento de Recursos Humanos as unidades executoras;

h) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas do Departamento de Recursos Humanos;

i) Coordenar os trabalhos do Departamento de Recursos Humanos de forma eficiente, propondo e implantando melhorias, com definições de políticas de desenvolvimento de pessoal na administração direta e indireta do Município de São José do Rio Claro.

Art. 8º Das Unidades Executoras:

I - Entende-se por Unidades Executoras dessa Instrução Normativa todas as Secretarias, Departamentos, Setores e Seções, vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, na qual terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

e) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos;

f) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

g) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

Art. 9º Da Unidade Central de Controle Interno - UCCI:

I - Entende-se por Unidade Central de Controle Interno a estabelecida na forma da Lei Municipal n. º 1.024/2014. Compete a UCCI as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle inerente ao SRH – Sistema de Recursos Humanos, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal n. º 989/2014.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 10. Da Duração Semanal do Trabalho:

I. Os servidores públicos municipais do município de São José do Rio Claro – MT, abrangidos por esta norma terão jornada máxima de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) , 40 (quarenta) horas semanais observadas as disposições das Leis Municipais nº 991/2014 – Estatuto do Servidor Público Municipal, 831/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Educação, 989/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral, e Lei nº 1162/2018 que altera o dispositivo da Lei nº 831 de 22 de Julho de 2010, ressalvadas as exceções legais contidas nos atos do Prefeito e decisões judiciais.

II. O disposto no item anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanais já estabelecidos, nem os que se venha estabelecer mediante despacho através de Decreto Municipal, ou acordo coletivo em conjunto com o Prefeito Municipal a quem tiver a seu cargo na Administração Pública direta e indireta deste município, ficando como regra geral aquela pré-estabelecida nos editais dos concursos.

Art. 11. Do Cadastramento do Servidor no Registro de Frequência:

I. O cadastramento do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, das seguintes formas:

a) Pela coleta da biometria;

b) Até o 5º dia útil de início do trabalho do servidor na instituição, de acordo com a jornada de Trabalho.

II. A jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Municipal será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 40 (Quarenta) horas semanais, observado os limites mínimos e máximos de 04 (quatro) horas e 08 (oito) horas diárias, conforme segue:

a) 40 (quarenta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, constituída de 08 (oito) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, com intervalo mínimo de 01 (uma) e máxima de 02 (duas) horas para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da jornada; sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se a 200 (duzentas) horas mensais;

b) 30 (trinta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 06 (seis) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se a 150 (cento e cinquenta) horas mensais;

c) 20 (vinte) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 04 (quatro) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se a 100 (cem) horas mensais.

Art. 12. Da Jornada de Trabalho nos Serviços Continuados:

I. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Carga horária semanal não superior à prevista para cada cargo, conforme lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos;

b) Uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, devendo ao menos uma folga do mês ser escalada obrigatoriamente no domingo;

c) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelos encarregados do setor, assinada pelo Secretário do qual o servidor encontra-se subordinado e afixado em local visível com antecedência mínima de uma semana.

II. Os servidores lotados no PAM – Pronto Atendimento Municipal, com funcionamento continuo de 24(vinte e quatro) horas diárias, de Segunda à Segunda, desempenharão suas atividades sob jornada de 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), em escala de revezamento, obedecendo ao disposto em Lei municipal especifica,

Art. 13 - Da Jornada de Trabalho Diferenciada:

I. A Secretaria que, em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, observando o princípioda economicidade, poderá elaborar escala de 06(seis) horas continuadas, equivalente a 30 (trinta) horassemanais, para servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais, ou no caso de aula extraordinária, estender até 50 (cinquenta) horas semanais, na forma da lei, devendo observar os seguintes requisitos,

a) Decreto do Prefeito municipal, estabelecendo a jornada de trabalho diferenciada;

b) O servidor detentor de cargo cuja jornada semanal de concurso seja 40 (quarenta) horas, que por determinação do Prefeito Municipal, tiver sua jornada diária reduzida na forma do caput deste artigo, que porventura tenha que exceder a jornada para atender as necessidades da administração, somente receberá hora extra quando labor ultrapassar as 40 horas/semanais;

c) O Servidor ocupante do cargo de Professor, cuja carga é de 30 (trinta) horas semanais, poderá prestar serviço ou ministrar aula extraordinária, até o limite máximo de 20 (vinte) horas aulas excedentes totalizando 50 (cinquenta) horas semanais conforme disposto na Lei nº 1162/2018;

d) Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas poderão, eventualmente, exceder a jornada de trabalho, e realizar trabalhos extraordinários caso seja necessário para o bom andamento da Secretaria, Departamento ou Setor em que é lotado, de acordo com os Art. 57, § 1º e na Seção IV, Art. 63 do Estatuto do Servidor Público, que se refere a dedicação exclusiva.

Art. 14. Do registro de frequência através do ponto digital:

O registro de frequência ao serviço é obrigatório para todos os servidores, do Poder Executivo Municipal, com exceção ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores da Advocacia Pública.

I. O servidor efetuará o registro da sua frequência ao serviço, no início, nos intervalos e no termino do expediente de cada jornada de trabalho; através do ponto eletrônico; caso a Secretaria, Departamento ou Setor, estiver com o equipamento indisponível, o registro será feito provisoriamente de forma manual através de folha ponto impressa ou cartão ponto.

II. É expressamente proibido o servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratado, de registrar o ponto de outro servidor, sobre qualquer motivo.

III. O impedimento do servidor de efetuar o registro da frequência no Sistema de Ponto Eletrônico ou a ausência de marcação por qualquer motivo deverá ser justificada e comunicada de imediato ao Departamento de Recursos Humanos, pelo servidor ou pelo superior hierárquico, para que seja relatado a ocorrência no sistema de ponto eletrônico.

IV. Se ocorrer esquecimento, a justificativa será aceita até um máximo de 03 (três) vezes por mês. Caso este limite seja ultrapassado, o servidor estará sujeito a medidas de responsabilização por não cumprir as normas estabelecidas neste inciso.

V. As faltas ou atrasos dos servidores em virtude de tratamento de saúde serão registradas, diretamente no Departamento de Recursos Humanos, através da apresentação do respectivo atestado médico (ORIGINAL), em até 48hs a data que se iniciou o afastamento, com a ciência do Secretário ou da Chefia Imediata da pasta, conforme ocorrências no anexo I.

VI. As faltas dos servidores em virtudes de força maior, devidamente justificadas, deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta ou ao Prefeito, e solicitado abono das faltas mediante formulário ou sistema próprio, que, após despacho, será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para registro, conforme modelo anexo II.

VII. No caso de inoperância do sistema de ponto eletrônico, a chefia imediata providenciará o registro em Livro Ponto ou Folha de Frequência, e encaminhara ao Departamento de Recursos Humanos, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência.

VIII. Nos casos em que o registro de frequência será provisoriamente em meios manuais, será considerada falta grave o registro de frequência que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar; previsto na Lei Complementar nº 991/2014.

IX. Os atrasos computados deverão ser tratados da seguinte maneira:

a) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro do ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos tanto no início do expediente quanto no retorno do intervalo intrajornada, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. Ultrapassado o limite diário haverá o desconto integral dos minutos de atraso.

X. Do horário especial ao servidor estudante, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante autorização do Secretário da pasta ou da chefia imediata, sendo exigida a compensação de horário, que será realizada com a redução do intervalo de repouso/alimentação de 02hs para 01hs, respeitada a jornada semanal de trabalho.

XI. As horas excedentes por trabalhos extraordinários, ou para compensação dentro dos limites estabelecidos, só poderão ser feitas mediante autorização prévia do (a) respectivo (a) Secretário (a) ou Prefeito Municipal, para atender as situações excepcionais e temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, salvo em casos de serviços inadiáveis.

XII. Mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 08 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, com expressa anuência do servidor, observada sempre a jornada máxima semanal.

XIII. A compensação de horas será formalizada em sistema de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e o dia e a forma de compensação.

XIV. O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05 (cinco) dias de afastamento do serviço no mês.

XV. Os registros de horas creditadas e compensadas fará parte da documentação oficial da secretaria de origem onde o servidor estiver lotado.

XVI. A compensação será em dobro, em se tratando de serviço extraordinário executado aos sábados, domingos e feriados e pontos facultativos e quando em período normal, será 1 (uma) hora de folga para cada 1 (uma) hora efetivamente realizada.

XVII. Fica vedado ao servidor efetuar registro de frequência além dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizada à prestação de serviço extraordinário ou a compensação de horas semanal.

XVIII. A frequência será computada para efeitos da folha de pagamento, considerando o período compreendido entre o 15º dia do mês anterior ao 14º dia do mês de referência, com exceção da folha de pagamento do mês de:

a) Dezembro: que será entre o dia 15 (quinze) de novembro a 10 (dez) de dezembro.

XIX. As folhas de pagamento serão elaboradas exclusivamente à vista dos registros de ponto e relatórios de frequência emitido pelo sistema de registro eletrônico.

Art. 15. Do registro de frequência dos Servidores em transito:

I. Nos casos dos servidores que desenvolvem suas atividades em trânsito, deverão seguir os seguintes procedimentos para o registro de suas frequências:

a) As frequências poderão ser verificadas no registro de diárias, nos dias em que ocorrer pernoite fora do domicílio;

b) Nos dias em que estiver na sede do município ou em viagem com saída e retorno no mesmo dia, é obrigatório registrar sua frequência em ponto eletrônico, ficando dispensado o registro intrajornada;

c) A Folha de Registro do Ponto deverá ser assinado pelo Secretário da pasta ou pelo Prefeito Municipal, e encaminhado até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento de Recursos Humanos;

d) O não encaminhamento dos registros de ponto no prazo estabelecido prejudicará a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor não será processada enquanto não tiver no departamento de recursos humanos a ficha de frequência.

Art. 16. Os descontos em Folha de Pagamento do servidor em virtude de atraso ou falta sem justificativas, quando computadas até o dia 15 (Quinze), serão deduzidas no salário do mesmo mês, aquelas computadas após o dia 15 (Quinze) terá o respectivo desconto no mês subsequente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Procedimento Administrativo ou de Sindicância para apuração da responsabilidade.

Art. 18. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de improbidade administrativa de acordo coma Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1.992.

Art. 19. O relatório sobre o Registro de Frequência, será cedido aos servidores somente 01 (um) por mês e por requerimento, e terá o prazo máximo de 03 (três) dias uteis para entrega.

Art. 20. A Unidade de Controle Interno terá acesso irrestrito ás informações funcionais de qualquer servidor quando solicitado formalmente, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais.

Art. 21. Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.

Art. 22. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, Departamento de Recursos Humanos, bem como junto a Unidade de Controle Interno, que por sua vez através de procedimento de checagem, visitas de rotinas ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 23. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São José do Rio Claro - MT, 01 de agosto de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE OCORRÊNCIAS

CÓD.	OCORRÊNCIA	DOCUMENTOS/ REQUISITOS
1	ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR (DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA)	ATESTADO MÉDICO E AUTORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA
2	LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA	LICENÇA PUBLICADA
3	AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO	DIPLOMA
4	CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL	DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA JUSTIÇA ELEITORAL
5	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES	LICENÇA PUBLICADA
6	LICENÇA ADOTANTE OU PATERNIDADE	CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LICENÇA PUBLICADA
7	ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA/EXAME/REPOUSO MÉDICO ATÉ 03 DIAS	ATESTADO MÉDICO ORIGINAL
8	LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA	LICENÇA PUBLICADA
9	CONCESSÃO DOAÇÃO DE SANGUE	ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA
10	CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO	CERTIDÃO DE CASAMENTO
11	CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, IRMÃOS E AVÓS.	CERTIDÃO DE ÓBITO
12	JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI	CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE OU ATA DA AUDIENCIA
13	PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS SIMILARES	REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE OU CERTIFICADO OU ATESTADO DE PARTICIPAÇÃO
14	VIAGEM À SERVIÇO	AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
15	DISPENSA COLETIVA (FALTA DE ÁGUA, LUZ E SISTEMA; EVENTOS E ETC)	AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE, COM VISTO DO SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE
16	CONCESSÃO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHOS	CERTIDÃO DE NASCIMENTO
17	COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EM JUÍZO, PELO TEMPO NECESSÁRIO	CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA
18	SERVIDOR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PONTO	EXCLUSIVO DO GESTOR DO PONTO
19	SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE	EXCLUSIVO DO ADMINISTRADOR DO PONTO
20	PRESENÇA NÃO REGISTRADA (Este código poderá ser utilizado para o caso de registro incompleto do ponto diário, a exemplo, quando o servidor falhar em um dos registros por esquecimento em função do serviço público, ou em reunião dentro do Órgão ou Entidade, ou outras situações que não configure ausência do servidor)	ATESTADO DA PRESENÇA DO SERVIDOR PELO SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO (UTILIZAÇÃO PERMITIDA ATÉ 03 VEZES/MÊS)
21	ESTÁGIO/FACULDADE	APRESENTAR CRONOGRAMA DA INSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA PASTA.

ANEXO II

JUSTIFICATIVA DE REGISTRO DE PONTO

Servidor: ________________________________________________

Matrícula: _______ CPF: _____________________

Justifica:

Dia: __/__/____

( ) horário de entrada: __:__ horas.

( ) horário de saída: __:__ horas.

( ) horário de entrada: __:__ horas.

( ) horário de saída: __:__ horas.

( )	BATIDA DUPLA	( )	CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL
( )	RELÓGIO COM DEFEITO	( )	AFASTAMENTO P/ MANDATO ELETIVO
( )	ERRO DE LEITURA DE DIGITAL	( )	AFASTAMENTO PARTICULAR (03 ANOS)
( )	ESQUECIMENTO DE BATIDA	( )	JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS
( )	FALTA DE PAPEL	( )	VIAGEM Á SERVIÇO DO MUNICÍPIO
( )	ACERTO DE PONTO	( )	LICENÇA Á PATERNIDADE OU ADOTANTE
( )	CURSOS/ PALESTRAS	( )	ATESTADO MÉDICO / CONSULTA / EXAME
( )	LICENÇA CASAMENTO	( )	LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
( )	ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO	( )	LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA
( )	LICENÇA LUTO	( )	CONCESSÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE
( )	SERVIÇO EXTERNO	( )	EMENDE DE FERIADO ESCOLAR
( )	ESTÁGIO/FACULDADE	( )	DECRETO MUNICIPAL
( )	FOLGA	( )	FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
( )	SERVIDOR SEM CADASTRO	( )	OUTROS (JUSTIFIQUE O MOTIVO)

Descreva o motivo: ________________________________________________________ ________________________________________________________________________

São Jose do Rio Claro-MT, ____ de _________________ de 20___.

________________________ ___________________________________

Assinatura do Servidor Assinatura do Secretário/Chefia Imediata