DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, através Diretora Executiva, Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada e pela emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município “ Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na elaboração de Projetos de Leis que tratam da atualização do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Município de Araputanga MT, em conformidade com Legislação Pertinente, bem como da Estrutura Administrativa do PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social.” A prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante o valor total de R$ 6.800,00 ( Seis Mil e Oitocentos Reais),no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação, haja vista o valor de seu objeto ser inferior ao limite mínimo estabelecido para as licitações e estar em conformidade com o inciso III do Art. 74, Lei Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, não sendo necessária a abertura de processo licitatório, ficando dispensado de tal obrigatoriedade legal para esta contratação publica a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga - MT, 25 de Julho de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do PREVIARA