“Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Cáceres nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Feminina na Copa do Mundo 2023 na Austrália e Nova Zelândia e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol, nos jogos da Copa do Mundo na Austrália e Nova Zelândia que se realizará entre os dias 20 de julho de 2023 até 20 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 27.429 de 21 de julho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido, de forma excepcional, os horários de expediente dos órgãos públicos e suas autarquias nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Primeira Fase da Copa do Mundo de 2023:

I – no dia 02/08/2023 (quarta-feira), das 12:00 às 18:00h.

Parágrafo Único – O horário de expediente nos demais jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol será informado à medida que a equipe brasileira for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo.

Art. 2º Caberá aos gestores de cada órgãos e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde, Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui calendário escolar próprio.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de agosto de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres