EDITAL 005/2023/CMDCA
3 de Agosto de 2023
EDITAL 005/2023/CMDCA
Torna Público o gabarito e o resultado PRELIMINAR da prova e abre prazo para interposição de recurso.
A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, no uso de suas atribuições legais, torna público através do presente instrumento, o gabarito e o resultado PRELIMINAR da prova para membros do Conselho Tutelar:
1. O ANEXO I deste Edital apresenta o gabarito PRELIMINAR da prova objetiva (QUESTÕES 01 A 14).
2. O ANEXO II deste Edital apresenta o modelo padrão de resposta à prova discursiva (QUESTÃO 15).
3. O ANEXO III deste Edital apresenta a estrutura de avaliação.
4. O ANEXO IV deste edital apresenta a lista preliminar dos candidatos aprovados e não aprovados.
5. Os candidatos poderão retirar o caderno de prova, do dia 02/08/2023 até o dia 14/08/2023, no local de inscrição.
6. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar, de forma escrita e fundamentada durante os dias 03/08/2023 e 04/08/2023. O ANEXO V deste Edital apresenta um modelo de formulário para interposição de recurso. O recurso pode ser entregue presencialmente das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, no local de inscrição ou através do e-mail: cmdcapxto@gmail.com
7. O gabarito definitivo, após análise dos recursos, será divulgado no dia 8 de agosto de 2023, bem como a lista definitiva de aprovados e convocados para a avaliação psicológica.
8. Este edital entra em vigor a partir de sua publicação.
Peixoto de Azevedo – MT, 1 de agosto de 2023.
Eloir Pedralli
Presidente do CMDCA de Peixoto de Azevedo – MT
Biênio 2021/2023
ANEXO I
GABARITO PRELIMINAR PROVA OBJETIVA (QUESTÕES 01 A 14)
| 01 | A | B | C | D |
| 02 | A | B | C | D |
| 03 | A | B | C | D |
| 04 | A | B | C | D |
| 05 | A | B | C | D |
| 06 | A | B | C | D |
| 07 | A | B | C | D |
| 08 | A | B | C | D |
| 09 | A | B | C | D |
| 10 | A | B | C | D |
| 11 | A | B | C | D |
| 12 | A | B | C | D |
| 13 | A | B | C | D |
| 14 | A | B | C | D |
ANEXO II
PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DISCURSIVA (QUESTÃO 15)
A abordagem do Conselheiro Tutelar NÃO foi correta. A repressão não deve recair contra as crianças e adolescentes eventualmente encontrados em estabelecimentos comerciais em desacordo com a Portaria Judicial ou mesmo ingerindo bebidas alcoólicas, mas sim contra os proprietários dos estabelecimentos em que aqueles se encontram irregularmente e seus prepostos. Primeiro o Conselheiro Tutelar deveria ter ligado para seu colega de plantão e chamado para auxiliá-lo, e em sendo necessário, acionar a polícia militar. Estando os dois Conselheiros juntos, as crianças e adolescentes encontrados devem ser convidados – jamais obrigados – a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos sendo tal intervenção compatível, inclusive, com o princípio instituído pelo art. 100, parágrafo único, inciso IX, ECA). É importante jamais perder de vista que o Conselho Tutelar não deve "substituir" o papel dos pais ou responsável, mas orientá-los (e se necessário deles cobrar) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de "autoritarismo" e/ou violência). Em qualquer caso, crianças e adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas "drogas lícitas". Vale lembrar que para cada criança ou adolescente encontrado, em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haverá a prática de uma infração administrativa distinta (cf. art. 258 do ECA), e o próprio Conselho Tutelar é parte legítima para ingressar com a ação judicial específica (cf. art. 194, do ECA), ou seja, cabe ao Conselho Tutelar lavrar o auto de constatação e representar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude ou Promotor de Justiça, para que seja aplicada a multa correspondente. É importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exerça um trabalho de prevenção, orientando os proprietários dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as consequências de seu descumprimento. A orientação deve também se estender à polícia, de modo que ela colabore com a fiscalização dos estabelecimentos e, quando necessário, atue de forma a reprimir os agentes responsáveis pela violação dos direitos de crianças e adolescentes.
| ITEMS AVALIADOS (PROVA DISCURSIVA) | PONTUAÇÃO |
| Estrutura do Relatório (título, introdução, desenvolvimento, conclusão) | 1,00 |
| Resposta da Interrogação: A abordagem do Conselheiro Tutelar foi correta? | 0,50 |
| Informações prática quanto às medidas relatadas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente | Relatório redigido de forma legível, com grafia correta, concordância e coerência. (0,50) Justificação do porquê da resposta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. (0,50) Conclusão do relatório com as orientações corretas, preservando sempre os direitos de crianças e adolescentes. (0,50) |
ANEXO III
ESTRUTURA DE AVALIAÇÃO
| TOTAL QUESTÕES DISCURSIVAS | 3,00 |
| TOTAL QUESTÕES OBJETIVAS | 7,00 |
ANEXO IV
LISTA PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APROVADOS1:
| Nº | NOME DO CANDIDATO | P.O.2 | P.D.3 | N.F.4 |
| 012 | ALCILEIA ALMEIDA DA SILVA SOUZA | 6.50 | 2.50 | 9.00 |
| 001 | NILDETE ALVES FERREIRA QUEIROZ | 5.50 | 2.75 | 8.25 |
| 009 | ANDREA LAMEGO SCABENI OLIVEIRA | 6.50 | 1.50 | 8.00 |
| 003 | CREUNICIA DOS SANTOS COSTA POLITANO | 5.00 | 2.50 | 7.50 |
| 004 | HELEN CRISTINA DOS SANTOS SILVA CABRAL | 6.50 | 0.50 | 7.00 |
| 006 | MANOEL SILVA DE MORAIS | 6.00 | 0.50 | 6.50 |
| 002 | HELISCLENE DE ALMEIDA | 5.00 | 1.00 | 6.00 |
| 010 | DE JESUS CAMPELO QUEIROZ | 4.00 | 2.00 | 6.00 |
| 011 | FRANCIELE RODRIGUES GOMES | 4.00 | 2.00 | 6.00 |
1 – Os candidatos aprovados são todos os que obtiveram nota final maior ou igual 6.0
2 – Resultado obtido na prova objetiva
3 – Resultado obtido na prova discursiva
4 – Nota final
LISTA PRELIMINAR DOS CANDIDATOS NÃO APROVADOS1:
| Nº | NOME DO CANDIDATO | P.O.2 | P.D.3 | N.F.4 |
| 007 | GLEISSIANE SILVA DE SOUZA | 5.00 | 0.25 | 5.25 |
| 011 | FRANCIELE MARCHIORI DE CARLI | 3.50 | 1.75 | 5.25 |
| 005 | MARIA LUCIA GOMES PAIXÃO RAMOS | 3.00 | 1.75 | 4.75 |
1 – Os candidatos não aprovados são todos os que NÃO obtiveram nota final maior ou igual 6.0
2 – Resultado obtido na prova objetiva
3 – Resultado obtido na prova discursiva
4 – Nota final
ANEXO V
MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO
À Comissão Especial do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Referente ao Edital nº 005/2023/CMDCA.
Prezados (as) Senhores (as),
Eu, ____________________________________________________, candidato(a) do processo de Escolha em Data Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar em Peixoto de Azevedo – MT, portador(a) da cédula de identidade nº _____________________________ e inscrito(a) no CPF Nº ____________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:
MOTIVO DO RECURSO
(Indique o que você considera que foi descumprido)
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA
(Diga por que você acha que o foi descumprido)
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SOLICITAÇÃO DO DECORRENTE
(Com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado)
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Peixoto de Azevedo – MT _____ de ____________ de 2023.
____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)