RELATÓRIO FINAL

REFERÊNCIA: Não cumprimento ao previsto na Clausula Quinta, Item 5.9 da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023 “Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.Bem como o item 5.5 define que a mesma deve “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.

EMPRESA: A H DA S MORAES-EPP.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelos fiscais do contrato das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social bem como a Secretaria de Administração do município de Santa Carmem-MT, onde os mesmos informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023. Referente a empresa A H DA S MORAES-EPP, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 156/2023.

DA CONSTATAÇÃO

Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.9 da Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023 a empresa tem por obrigação “Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.Bem como o item 5.5 define que a mesma deve “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.

No entanto fica evidente que a empresa A H DA S MORAES-EPP descumpriu as cláusulas supra citadas, no que tange o item 5.5, a referida empresa recebeu no dia 24/03/2023 os pedidos; 01821/2023 da Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 01824/2023 do Gabinete do Prefeito, 01856/2023 da Sec. Municipal de Saúde e os pedidos 01952, 01953, 01954 todos da Sec. De Educação, diante do atraso os fiscais de contrato das respectivas pastas emitiram notificação de atraso, onde no dia 14/04/2023 após a notificação dos fiscais a empresa se manifestou por e-mail onde se justificou dizendo que; “estamos fazendo o possível para realizar a entrega antes do prazo solicitado, mas estamos aguardando chegar o restante dos itens e também devido aos feriados as transportadoras estão com um pouco de atraso nas entregas”. Não havendo mais manifestação por parte da empresa o controle interno do município através de seu representante legal exarou uma notificação extrajudicial no dia 24/04/2023 onde solicitou a imediata entrega dos itens solicitados nos pedidos; 01821/2023 da Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 01824/2023 do Gabinete do Prefeito, 01856/2023 da Sec. Municipal de Saúde e os pedidos 01952, 01953, 01954 todos da Sec. De Educação. Bem como se manifestar pelos reiterados atrasos no envio dos matérias hora solicitados. No mesmo dia a empresa se manifestou; “não conseguimos entregar no prazo, em face do abastecimento do nosso estoque e atraso do pedido no nosso fornecedor. Por se tratar de produtos compatíveis (similares), aguardamos a liberação da importação junto ao nosso fornecedor” solicitando ainda um prazo de 30 dias para a entrega dos itens solicitados.

Vale salientar que a contratada não tem compromisso com fornecedores da contratante bem como não pode ser prejudicada por falta de estoque da contratada.

No que tange a qualidade dos produtos, contatamos que após os copiosos atrasos os itens entregues são incompatíveis com os contratados, vale salientar que a Ata de Registro nº 19/2023, define sobre as obrigações da contratada em seu item; 5.10. “Fornecer o objeto de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, e prazo de garantia contra defeitos de fabricação”. (Verificar cada caso individualmente). Acontece que ao analisar os produtos entregues os ficais identificaram fortes indícios que os cilindros foram remanufaturados, esta comissão processante ao analisar os itens suspeitos identificou tais evidencias conforme segue;

Conforme exposto, e evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa esta comissão concedeu o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do mesmo para que A H DA S MORAES-EPP procedesse com a defesa dos fatos narrados, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No dia 10/07/2023 a empresa A H DA S MORAES-EPP apresentou defesa previa, salientamos que dentro do prazo concedido. No que tange a defesa que segue em anexo, podemos destacar;

Como a licitação trata-se de um Registro de Preços, não conseguimos fazer um estoque para a Prefeitura, pois sabemos que a entrega será conforme a necessidade e infelizmente no momento que recebemos os pedidos estávamos sem alguns produtos no estoque, sendo que no momento da confirmação dos pedidos, já informamos sobre a nossa dificuldade nas entregas devido aos problemas já mencionados. Sobre a qualidade dos materiais, informamos que nossos produtos são originais de fábrica, 100% novos, não remanufaturados e nem recarregados. Realizamos a compra dos produtos nos nossos fornecedores e revendemos com a nossa marca, são produtos compatíveis (similares), sendo importados por nossos fornecedores. Nossos produtos tem validade/garantia de até 12 (doze) meses a partir do recebimento. Sobre as alegações destacadas ressaltamos queempresa tem por obrigação “Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”. Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.9 da Ata de Registro nº 19/2023, entendemos que pequenos atrasos por vezes podem ocorrem pois a logística não é uma ciência exata, podendo variar de acordo com alguns fatores externos alheios a nossa programação, porem fica evidente a falta de compromisso com os preceitos legais estipulados em contrato uma vez que a mesma se manifestou 21 (vinte e um) dias após a solicitação inicial mediante notificação dos fiscais de contrato onde a mesma alegou “estar fazendo o possível para realizar a entrega antes do prazo solicitado, mas estarem aguardando chegar o restante dos itens e também devido aos feriados ocasionando atraso nas entregas”. Porém sem apresentar prazos ou esclarecimentos robustos, diante disso o controle interno do município através de seu representante legal exarou notificação extrajudicial, onde após 31 (trinta e um) dias após a primeira solicitação a empresa informou “não conseguir entregar no prazo, em face do abastecimento de seu estoque e atraso do pedido do fornecedor. Por se tratar de produtos compatíveis (similares), aguardando a liberação da importação junto ao fornecedor” solicitando ainda um prazo de 30 dias para a entrega dos itens solicitados. Ou seja 60 dias após o pedido inicial, evidenciando a total falta de planejamento e o descumprimento das cláusulas estabelecidas nos item 5.5 que; a empresa deve cumprir com os prazos de fornecimento determinados no referido Termo de Referência. Vale ressaltar mais uma vez que a contratada não tem compromisso com fornecedores da contratante bem como não pode ser prejudicada por falta de estoque da contratada. Sobre a qualidade dos materiais as alegações da contratada onde diz; “que os produtos são originais de fábrica, 100% novos, não remanufaturados e nem recarregados”, não se sustenta haja visto que fica evidenciado através de imagens em anexo bem como relatório dos fiscais de contrato que os produtos em sua maioria são remanufaturados, outra vez vale salientar que o compromisso firmado pelo município é com a empresa ganhadora do certame e não com a fornecedora da mesma, não podendo terceirizar a obrigação da qualidade do produto contratado, sendo de inteira responsabilidade da contratada entregar produtos compatíveis com os adquiridos.

DA CONSTATAÇÃO

EM FACE DO EXPOSTO, baseada nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e considerando, sobretudo, o descumprimento nos autos, das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 19/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023, bem como o dano acarretado pela conduta da contratada e seu grau de culpabilidade, deixando a contratante em situação delicada haja visto que os matérias adquiridos é de fundamental importância para o bom andamento dos serviços públicos, a Comissão Processante, com fundamento na atribuição delegada por meio da Portaria nº 091/2021, DECIDE:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, nos itens 16.1, alíneas “b” e “c” do Edital do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023, cláusula 7.1, alíneas “b” e “c”, da Ata de Registro nº 19/2023, para multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) R$ 45,18 (quarenta e cinco reais e dezoito centavos) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, bem como multa de 20% (Vinte por cento) R$ 3.012,10 (três mil e doze reais e dez centavos), por atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual.

2º. Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, no item 16.1, alíneas “e” e “f” do Edital do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2023, cláusula 7.1, alíneas “e” e “f” da Ata de Registro nº 19/2023, para suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos; bem como emissão de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

Por fim, ressalta-se que, todo o trâmite do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2023, observou os princípios legais, destacando se; motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ante todo o exposto, e certa de ter cumprido fielmente os trabalhos de que foi incumbida, a Comissão Processante submete o presente RELATÓRIO FINAL à consideração superior do Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal o senhor RODRIGO AUDREY FRANTZ, para fins de julgamento.

É o Relatório.

Santa Carmem - MT, 01 de agosto de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021

RODRIGO MORILHA LEÃO MARTA MARIA WEBER

Membro Membro