CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2023 FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRASSOL D’OESTE - MIRASSOLPREVI CNPJ Nº 24.179.668/0001-06 E A AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 00.059.307/0001-68. Objeto: contratação da empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., prestadora de serviços de informática em nuvem, fornecimento de licença de uso perpétuo, instalação, migração de dados, treinamento, suporte técnico, gerenciamento e manutenção de banco de dados e aplicação, backups, integração com outros sistemas do Instituto e realização de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos municípios consorciados ao CONSPREV, em atendimento à legislação Federal e Municipal que trata de Regime Próprio de Previdência Social, devidamente relacionado e especificado neste Termo de Referência, compreendendo: Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS; para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão; e para o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social utilizado pelo RPPS; Assim como para os estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial e elaboração estudo do perfil dos segurados inativos com confecção de relatório estatístico, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição. Vigência: 04 meses. Valor unitário: R$ 88,00 (oitenta e oito) reais. Valor Estimado: R$ 55.704,00 (Cinquenta e quatro mil setecentos e quatro) reais. Data da Assinatura: 31/07/2023.