RESOLUÇÃO N.° 007 /2023/CMDCA. “Aprovação do Edital de Abertura do Processo de Escolha para vagas Suplentes do Conselho Tutelar Gestão 2020/2024 e dá outros providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT, em reunião extraordinária realizada no dia trinta e um de julho de 2023, conforme Ata 007/2023/CMDCA, o uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

Considerando Seção X – Da Vacância – Art. 63 da Lei Municipal nº 1.429. de 10 de abril de 2023 , que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras Providências;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Abertura do Processo de Escolha para Vagas Suplentes do Conselho Tutelar gestão 2020/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Claro, 31 de julho de 2023

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Genildo Soares Silva

Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT