RESOLUÇÃO N.° 008 /2023/CMDCA. Institui a Comissão Especial para o Processo de escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT, em reunião extraordinária realizada no dia trinta e um de julho de 2023, conforme Ata 007/2023/CMDCA, o uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

Considerando a Resolução 007/2023/CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Rio Claro-MT, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 1º Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.

§ 2º Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.

Art. 2º Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

I – Sirlei Aparecida Marino Moretti, representante governamental;

II – Meire Rejane da Silva Rizzato, representante governamental;

III – Genildo Soares Silva;

IV – Roseli Brito de Lima, representante da sociedade civil.

§ 1º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais, este será substituído por: Regina Célia Ravelli Scaliante.

§ 2º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, este será substituído por: Andreia Ferreira Batista.

§ 3º O CMDCA deverá, entre os membros da Comissão Especial, eleger um Coordenador/Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Claro, 31 de julho de 2023.

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Genildo Soares Silva

Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT