O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso I do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contratação de empresa especializada em serviços de obras e engenharia para ampliação da iluminação do parque de exposição do Município de Nova Santa Helena– MT;

b) Contratada: CENTROESTE CONSTRUÇÕES ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.089.243/0001-00;

c) Prazo: até 29 de setembro de 2023.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 112.036,50 (cento e doze mil trinta e seis reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 343

Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Turismo - SAMATUR

Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2063 – Manutenção/Estruturação Parque Exposição

Elemento de Despesa: 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 02 de agosto de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal