SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA

JUNTA MÉDICA PERICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE MARCELÂNDIA E DO PREVILÂNDIA – FUNDO

MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE MARCELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,

no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

- Considerando a Lei Municipal 1023/2020 de 09 de junho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º - A partir desta data, a Junta Médica Pericial da Previlândia e da Prefeitura

Municipal passa a ser composta pelos médicos peritos os senhores Dr. Bruno Cesar Souza

Formiga, inscrito no CRM sob o n° 14319/MT e o Dra. Manuela Haydde Silva Rosa Terra

Verdi, inscrita no CRM sob o nº 12222/MT.

Art. 2º - Para fins deste decreto considera-se:

I- Perícia Médica: todo e qualquer ato realizado por profissional da área médica,

tendo por objetivo o estudo, verificação e parecer abalizado, através de laudo, nos

casos de invalidez, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.

II- Licenças Médicas: Licença para tratamento de saúde, afastamento em auxílio

doença, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou

acometido de doença profissional e licença a servidora gestante;

III- Laudo Médico Pericial: manifestação de autoridade médica competente sobre a

perícia efetuada.

Art. 3º - A Junta Médica Pericial terá por atribuições;

I- Realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença de saúde, licença ao

servidor acidentado no exercício de suas atribuições ao atacado de moléstia

profissional, licença a servidora Gestante, readaptação, para reassunção do

exercício e cessação de readaptação, proferindo a decisão final através do relatório

médico pericial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MARCELÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

Gabinete do Prefeito

CNPJ 03.238.987/0001-75

E-mail: gabinete@marcelandia.mt.gov.br

Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, fone (66) 3536-3100 - CEP: 78.535-000, Marcelândia/MT