DECRETO N.º 69/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre o período de CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA no Município de Lambari D’Oeste / MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “i” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 798/2022;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído para o período de 15 de agosto de 2023 a 15 de setembro de 2023, para realização do Segundo mês de Conciliação Tributária no âmbito do Município de Lambari D’Oeste / MT, em estrita observância ao estabelecido na Lei Municipal n° 798/2022.

Art. 2º - O prazo para adesão a concessão dos benefícios será até o dia 15 de setembro de 2023, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única.

Art. 3º - Aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, serão concedidos descontos de multas e juros nos seguintes termos:

a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

b) Pagamento em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto;

c) Pagamento em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto;

d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) de desconto;

e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal