DECRETO MUNICIPAL Nº. 066/2023

DATA: 01 DE AGOSTO DE 2023

Determina a instauração do Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e (Reurb-E), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017 c/c art. 6°, parágrafo único do Decreto n° 9.310/2018, e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências;

Considerando que, nos termos do art. 13, inciso I da supracitada Lei, a Reurb de interesse Social (Reurb-S) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população de baixa de rendae (Reurb- E) de Interesse Específico a quem supere renda definida pelo município;

Considerando que, o núcleo urbano “PARQUE AGUA LIMPA” é clandestino, pois não possui projeto aprovado de parcelamento aprovado perante o município;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, Edegar Jose Bernardi, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica determinada a instauração do processo administrativo, para fins de análise e deliberações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S) nos termos do art. 13, inciso I da Lei Nacional 13.465, de 11 de julho de 2017 e de Interesse Específico (Reurb- E), aquem supere a renda definida pelo município;(art. 13, II, da lei 13.465/2017 c/c art. 6° parágrafo único e Decreto n° 9.310/2018) a quem, independentemente de renda familiar, ocupa imóvel em núcleo exclusivamente não residencial (art. 5° , §6° do Decreto n° 9.310/2018).

§ 1º. O processo administrativo ora instaurado refere-se à Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano denominado “ neste Município de Nova Ubiratã-MT”, nos termos do Ofício 001/2023, tendo sido instaurado à requerimento da PRODUZIR FAZENDAS LTDA, inscrita no CNPJ N. 16.990.488/001-81.

Art. 2º - O processo administrativo do bairro/núcleo instaurado receberá o seguinte número:

-Núcleo Parque Água Limpa – processo administrativo da Reurb nº 001/2023;

Art. 3º - Na forma do art. 33, § 2º da lei Nacional n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel.

Art. 4º - Publique-se no meio oficial e dê-se ciência ao público, aos interessados e à OSC denominada PRODUZIR FAZENDAS LTDA.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração