Juara/MT, 02 de Agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC nº 006.4 de 2023

Trata-se de recurso contra decisão do FC nº 006.4 de 2023 pela empresa fornecedora, C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, PREGÃO Nº016/2023, cujo objeto é: Registro de Preços para Futuro e Eventual Fornecimento de Gêneros Alimentícios, em Atendimento a Diversas Secretarias Municipais.

A Decisão em suma determinou:

“Portanto, no interesse da Administração, em respeito ao princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade:

- APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, devendo a mesma ser advertida a cumprir os seus deveres, atender as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos, e ainda a pena de MULTA de 0,3% do valor da ata por dia de atraso, totalizando até 22/06/2023, 21 dias, qual seja, multa no valor de R$9.306,27 (nove mil trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), para empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, por descumprir com objeto do contrato, especialmente a ausência de atendimento as determinações da fiscalização de contratos e solicitações das secretarias com atraso injustificado, conforme Ordem de Fornecimento 4021/2023 (01/06/2023) e, Ordem de Fornecimento 4125/2023 (01/06/2023).

DETERMINO a expedição de Guia DAM para recolhimento do valor da multa, ora aplicada, ou, que seja realizado o desconto do próximo pagamento a ser realizado à empresa.

DETERMINO, que a empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELI CNPJ: 13.344.554/0001-58, cumpra integralmente as determinações acima, bem como as cláusulas contratuais, sob pena de majoração da penalidade ora aplicada e/ou aplicação de penalidade maior em caso de reincidência.

Determino a rescisão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº017–B/2023, convocando-se eventual empresa classificada na ordem de classificação do pregão para assumir o fornecimento, sendo que a medida é de urgência tendo em vista a natureza dos itens, extremamente necessários para o atendimento dos projetos sociais da Secretaria de Assistência Social.

Cancelem-se a Ordem de Fornecimento 4021/2023 (01/06/2023) e, Ordem de Fornecimento 4125/2023 (01/06/2023).

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.”

A empresa alega cerceamento de defesa e ao final requer a revisão da decisão para anular a multa aplicada e penalidade de Advertência.

Alega ainda que não teve oportunidade de defesa eis que solicitou prazo e não lhe foi dado prazo solicitado.

No entanto, verifica-se no processo que várias foram as notificações da empresa, que limitava-se a solicitar prazo e, não solucionava o problema no fornecimento dos produtos, esses essenciais para atendimento do interesse público. E sendo assim, não restou outra alternativa ao ente Municipal senão a penalização, após o devido processo legal.

Ademais a lei de licitações em seu art. 87, §2º, versa:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a Empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa conforme notificação da Fiscalização de contratos, e mesmo assim, não solucionou o problema, estando regular o processo administrativo.

Vejamos o entendimento do STJ, quanto a regularidade do processo administrativo, AgInt no AREsp n. 2.163.207/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIADADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Guanabara Ltda. contra o Estado do Ceará pleiteando, em suma, a declaração da nulidade de decisão proferida em processo administrativo do DECON, que resultou na aplicação de multa de 15.000 UFIRCE, reputada indevida e incabível, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de equivocada quanto à dosimetria da penalidade.

II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Verifica-se não assistir razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

V - Nesse sentido, convém ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019.

VII - Na hipótese, observa-se que o acórdão vergastado dirimiu a controvérsia com respaldo nas provas e fatos constantes do acervo processual, destacando que as insurgências apresentadas não foram capazes de infirmar as conclusões exaradas na sentença, que, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo, julgou válida a decisão que culminou na imposição de multa, conforme seguintes razões: "(...) não há falar em prejudicialidade externa com o que restou decidido na Ação Civil Pública n. 0197121-69.2015.8.06.0001. Isso porque apesar da similitude fática, as demandas ostentam natureza e finalidades (pretensões) distintas.

Na presente ação ordinária a empresa busca a revisão de ato administrativo específico, que reconheceu a existência de infração consumerista em caso concreto. Já na ação civil pública o Ministério Público Estadual pretende a condenação da empresa em obrigação de não fazer e de compensar de forma coletiva os danos matérias e extrapatrimoniais sustentados. Nessa perspectiva, inexiste prejudicialidade externa entre as demandas em comento, à justificar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão vergastada e a alteração do conteúdo do julgado impugnado."

VIII - A despeito da arguição de inobservância aos arts. 355, I, c/c 369, 370 e 371 do CPC/2015, e arts. 39, V e 51, §1°, III, do CDC, conforme evidenciado, a Corte de origem fundamentou o aresto objurgado essencialmente na análise do conjunto fático e probatório que instrui os autos, no que as insurgências recursais, que objetivam, na realidade, à revisão de juízo exarado pelas instâncias ordinárias sobre a comprovação de fato constitutivo de direito, notadamente a ilegalidade do processo administrativo e consequente multa, implicaria o revolvimento de fatos para que fosse acolhida.

IX - Para amparar as pretensões deduzidas, com a consequente inversão do resultado do julgamento, seria necessária, a incursão na seara fático-probatória, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1876499/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/8/2022 e AgInt nos EDcl no REsp 1912903/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2021.) X - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas.

XI - Agravo interno improvido.”

Ademais, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, bem como é conhecedora da legislação pertinente, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, considerando que o processo foi devidamente respeitado o princípio do contraditório, ampla defesa, e ainda ao princípio da proporcionalidade, indefiro o pedido de recurso/reconsideração, mantendo incólume a decisão anteriormente aplicada.

Cumpra-se integralmente a decisão anterior.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenação de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238