(ANULAÇÃO)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº093/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR CURSO DE TRANSPORTE DE PACIENTES E TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, cujo o motivo da ANULAÇÃO solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que o houve a falta de informação no Termo de Referência confeccionado pela Secretaria requisitante. A qual a mesma não mencionou que a Taxa de Pagamento junto ao DETRAN, para a realização da prova de conclusão do curso e posterior emissão de Certificação Oficial, seria de responsabilidade da Instituição de Ensino ganhadora do certame. O fundamento legal para a Dispensa é o conforme Art.º 71, Paragrafo III § 3º da Lei 14.133/21. e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 02 de Agosto 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.