GABINETE DO PREFEITO

Autos n.º PAD/002/2022;

Processo Administrativo Disciplinar;

Janete Spessatto Vargas, Indiciada.

TERMO DE JULGAMENTO

Vistos, relatados, etc. os presentes autos, verifiquei que:

Trata-se de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base na Portaria n.º 4.025/2022, emitida pelo Sr. Prefeito Municipal de Juína-MT, com o objetivo de apurar supostas práticas irregulares por parte da Servidora JANETE SPESSATTO VARGAS, que ocupava o cargo de Agente Administrativo II, lotada no Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do Município de Juína-MT, matrícula n.º 2582, a fim de apurar o ato de improbidade administrativa consistente na falsificação de documento em prejuízo ao erário e ao meio ambiente natural.

A Servidora em questão foi devidamente notificada sobre a instauração do procedimento, bem como para apresentar defesa escrita, conforme consta nos documentos de fl. 32 do Processo Administrativo n.º PAD/002/2022.

Através das fls. 34/40, apresentou manifestação por escrito utilizando a promoção arquivamento do feito e o termo de interrogatório prestado pela sindicada.

Aportou relatório final confeccionado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, propondo o arquivamento da sindicância administrativa diante da ausência de fatos capazes de configurar falta funcional por parte da servidora sindicada considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou que a sindicada não praticou nenhum ato irregular.

Conforme o devido processo legal, a Servidora JANETE SPESSATTO VARGAS foi devidamente notificada sobre a instauração do procedimento, bem como teve a oportunidade de apresentar defesa escrita, conforme consta nos documentos de fl. 32 do Processo Administrativo n.º PAD/002/2022.

Após analisar as alegações da sindicada, que apresentou manifestação escrita na promoção de arquivamento do feito, bem como o termo de interrogatório prestado pela mesma, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar elaborou um relatório final, o qual concluiu pela inexistência de fatos capazes de configurar falta funcional por parte da servidora sindicada. A Comissão baseou sua decisão no conjunto probatório acostado aos autos, o qual demonstrou que a sindicada não praticou qualquer ato irregular.

Dessa forma, analisando todos os elementos e fundamentos presentes nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, constata-se que não há indícios suficientes que corroborem a prática de atos irregulares por parte da Servidora JANETE SPESSATTO VARGAS. O relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar aponta claramente a inexistência de elementos que possam caracterizar a conduta inadequada por parte da sindicada.

DECISÃO:

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, ACOLHO na sua totalidade o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito as fls. 45/50, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAD/002/2022, pelos seus próprios fundamentos, DECIDO pelo arquivamento do presente feito em virtude da perda do objeto da ação, haja vista a exoneração da Servidora JANETE SPESSATTO VARGAS do cargo de Agente Administrativo II, bem como a constatação de que não houve comprovação de qualquer ato irregular em suas atividades funcionais, não configurando, portanto, ato de improbidade administrativa em prejuízo ao erário e ao meio ambiente natural.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

Juína-MT, 25 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal