GABINETE DO PREFEITO

Autos n.º PAD/003/2021;

Processo Administrativo Disciplinar;

José Márcio Arruda e Sá, Indiciado.

TERMO DE JULGAMENTO

Vistos, relatados, etc. os presentes autos, verifiquei que:

RELATÓRIO:

Trata-se de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base na Portaria n.º 495/2021, emitida pelo Sr. Prefeito Municipal de Juína-MT, com o objetivo de apurar supostas práticas irregulares por parte do Servidor JOSÉ MÁRCIO ARRUDA E SÁ, que ocupava o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Juína-MT, matrícula n.º 8940, a fim de apurar o suposto ato de violência e discriminação contra a mulher.

Ao compulsar os autos, infere-se que se procedeu a instalação dos trabalhos, em 19 de agosto de 2022, referentes à apuração dos fatos mencionados, tendo o Presidente da Comissão requerido a notificação do Departamento Pessoal, para informar se o acusado faz parte do quadro de servidores do Município de Juína-MT, conforme ata de instalação em fl. 07.

As informações, descritas acima, foram requeridas através da C.I. nº 001/PAD/2022.

O Departamento de Administração informou (fl. 10) que o sindicado não faz mais parte do quadro de funcionários desde 05 de março de 2021.

Eis a síntese do necessário

CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS:

Após análise dos documentos apresentados e considerando as informações fornecidas pelo departamento Pessoal, constata-se de forma incontroversa que o sindicado, JOSÉ MÁRCIO ARRUDA E SÁ, não mais integra o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Juína-MT desde 05 de março de 2021, conforme comunicado oficial registrado na C.I. nº 074/2022.

Ocorre que, a partir do momento em que o acusado foi exonerado e não faz mais parte do quadro funcional do órgão público, perde-se o objeto do presente Processo Administrativo Disciplinar. A apuração das supostas irregularidades relacionadas à sua conduta no exercício do cargo público perde a razão de ser, uma vez que não mais possui vínculo com a entidade pública e as penalidades não alcançariam o sindicado.

DECISÃO:

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, ACOLHO na sua totalidade o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito as fls. 15/18, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAD/003/2021, pelos seus próprios fundamentos, DECIDO pelo arquivamento do feito por perda do objeto ante a exoneração do acusado JOSÉ MÁRCIO ARRUDA E SÁ, que não mais faz parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT desde 05 de março de 2021, conforme comunicado oficial registrado na C.I. nº 074/2022.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

Juína-MT, 25 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal