Súmula: “Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem Histórica às Famílias Basilares e dá outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Memorial Personalidades Históricas – Família Basilar, em homenagem histórica às famílias que chegaram em Nova Maringá entre os anos de 1969 a 1992 e permaneceram até os dias atuais.

Art. 2º O Memorial terá como objetivo, entre outros:

I- Prestar homenagem a Família Basilar que entra para a história e tem seu nome gravado em Memorial Municipal;

II- Marcar historicamente o engajamento das personalidades históricas que formaram a base do Município entre os anos de 1969 a 1992 e permanecem até a atualidade;

III- Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem;

Art. 3º O Memorial deverá conter as placas com os nomes de cada Família Basilar.

Art. 4º O Memorial localizar-se-á em espaço destinado pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 02 de agosto de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal