Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

09 - Secretaria Municipal de Assistência Social

09.004 - Fundo Municipal Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA

09.004.08.243.0006.2015 - Manutenção com o FMDCA

Fonte: 1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 8.000,00

44.90 - Investimentos - Aplicação Direta.......................................................................R$ 8.000,00

Total a ser adicionado........................................................................R$ 8.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes de recursos:

09 - Secretaria Municipal de Assistência Social

09.004.08.243.0006.2011 - Manutenção Prog. Criança Feliz

Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 8.000,00

33.90 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta.................................................R$ 8.000,00

Total de Reduções.............................................................................R$ 8.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até os limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 02 de agosto de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal