Súmula: “Dispõe sobre a declaração de interesse público da ampliação do trecho de travessia urbana da MT 160 em Nova Maringá e dá outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido como área de interesse público o trecho de travessia urbana da MT 160 nos seguintes pontos:

I - Travessia Urbana 01 : - 13 º03'48,86"S/-57°05'29.42"O

(inicio) até -13º02'22,46"S/-57º05'30.41"O (final) com aproximadamente 2.656.00 metros;

II - Travessia Urbana 02: - 13 º01 ' 15,82"Sf-57º05'30,47"O

(inicio) até -13 °00'20, 12"S/-57º05'30,62"O (final) com aproximadamente 1.715.00 metros;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 02 de agosto de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal