GABINETE DO PREFEITO

Autos n.º PAD/004/2022;

Processo Administrativo Disciplinar;

Adriano Stocco Martins, Indiciado.

TERMO DE JULGAMENTO

Trata-se de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base na Portaria n.º 4.817/2022, emitida pelo Sr. Prefeito Municipal de Juína-MT, com o objetivo de apurar suposta prática irregular por parte do Servidor ADRIANO STOCCO MARTINS, investido no cargo efetivo de bioquímico – 20HS/SUS, inscrito sob a matrícula nº 6264, a fim de apurar o possível abandono de emprego pelo servidor indiciado.

O Departamento de Administração solicitou a abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar, por abandono de emprego, em 24 de agosto de 2022, conforme se apura da fl. 06 dos autos.

Parecer Jurídico da PGM, em fls.10/13, opinando pelo início do Processo Administrativo Disciplinar.

No dia 13 de Setembro de 2022 foi instalado o PAD, sendo designada audiência para a data de 22 de setembro de 2022, bem como determinada a citação do sindicado, para ciência acerca da abertura do processo disciplinar.

Foram solicitadas, ao Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, informações acerca da comunicação via edital em razão do abandono de emprego, bem como os documentos comprobatórios.

Aportou relatório final confeccionado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, propondo o arquivamento da sindicância administrativa diante da existência de vício de formalidade, ante a ausência de comunicação do abandono, publicada na imprensa oficial ou jornal de grande circulação no Município.

O abandono de emprego é uma questão grave e deve ser apurado de forma rigorosa, garantindo-se os direitos do servidor e obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, é imprescindível que o procedimento seja conduzido de acordo com a legislação aplicável e as normas vigentes.

Nesse sentido, a ausência de comunicação do abandono de emprego por meio de edital ou publicação na imprensa oficial ou jornal de grande circulação no Município, conforme preconiza o art. 234 e ss., da Lei Complementar Municipal nº 1.022/2008, constitui uma irregularidade que compromete a validade do PAD em questão. A garantia do direito à ampla defesa, artigo 5º, LV da Constituição Federal de 88 pressupõe que o servidor indiciado seja devidamente notificado e tenha ciência formal dos atos e etapas do processo, o que não ocorreu no caso presente.

“[…]

Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, ACOLHO na sua totalidade o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAD/004/2022, pelos seus próprios fundamentos, DECIDO pelo arquivamento do presente feito DECLARANDO a nulidade do presente processo administrativo, em virtude do vício de formalidade, haja vista a ausência de comunicação do abandono, publicada na imprensa oficial ou jornal de grande circulação no Município.

DETERMINO ainda que, o setor responsável se atente ao cumprimento das exigências estabelecidas na Lei 1.022/2008.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

Juína-MT, 31 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal