GABINETE DO PREFEITO

Autos n.º PAD/001/2022;

Processo Administrativo Disciplinar;

Dayana Karina Arantes Osório, Indiciada.

TERMO DE JULGAMENTO

Vistos, relatados, etc. os presentes autos, verifiquei que:

RELATÓRIO:

Trata-se de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base na Portaria n.º 4.029/2022, emitida pelo Sr. Prefeito Municipal de Juína-MT, com o objetivo de apurar supostas práticas irregulares relacionadas a licitações e contratos por parte da Servidora DAYANA KARINA ARANTES OSÓRIO, que ocupava o cargo de Assessora de Compras e Licitação, matrícula n.º 8942. O fundamento legal para a abertura do processo é o art. 5º, IV da Lei 12.846/2013, que versa sobre a frustração ou fraude em procedimento licitatório público.

A Servidora em questão foi devidamente notificada sobre a instauração do procedimento, bem como convocada para comparecer à audiência de instrução, conforme consta nos documentos de fl. 28 do Processo Administrativo n.º PAD/001/2022.

Através da fl. 29, verifica-se que a indiciada alegou não fazer mais parte do quadro de servidores desde 25 de julho de 2022, alegando, assim, a perda do objeto do processo.

Em audiência, a sindicada não compareceu para prestar esclarecimentos acerca dos fatos relatados no Processo de Sindicância 001/2022.

Diante da alegação da Servidora de que não faz mais parte do quadro de servidores da municipalidade, o Presidente da Comissão responsável pelo processo solicitou informações ao departamento Pessoal para verificar se a Srª Dayana de fato não fazia mais parte do quadro de servidores.

Eis a síntese do necessário

CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS:

Após análise dos documentos apresentados e considerando as informações fornecidas pelo departamento Pessoal, constata-se de forma incontroversa que a Servidora DAYANA KARINA ARANTES OSÓRIO não mais integra o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Juína-MT desde 25 de julho de 2022, conforme comunicado oficial registrado na C.I. nº 078/2022.

Ocorre que, a partir do momento em que a Servidora foi exonerada e não faz mais parte do quadro funcional do órgão público, perde-se o objeto do presente Processo Administrativo Disciplinar. A apuração das supostas irregularidades relacionadas à sua conduta no exercício do cargo público perde a razão de ser, uma vez que não mais possui vínculo com a entidade pública e as penalidades não alcançariam a sindicada.

DECISÃO:

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, ACOLHO na sua totalidade o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito as fls. 39/42, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAD/001/2022, pelos seus próprios fundamentos, DECIDO pelo arquivamento do feito por perda do objeto ante a exoneração da Servidora DAYANA KARINA ARANTES OSÓRIO, Assessora de Compras e Licitação, matrícula n.º 8942, que não mais faz parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT desde 25 de julho de 2022, conforme a C.I. nº 078/2022.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

Juína-MT, 25 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal