PORTARIA N.º 131/2023

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte ao dependente Sr. Luismar Gouveia Rosa”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 41/2003 e Artigos 7º, inciso I; 8º; 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 842/2020 e Lei Complementar municipal 003/2021, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Ivani Duarte Moraes, portador do RG nº 5291364 SESP/MT e CPF nº 362.582.291-15, ocupante do cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificado no PCCS no Nível “08”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação no Município de Araguaiana/MT, com proventos integrais, em favor do Sr. Luismar Gouveia Rosa, brasileiro, companheiro da “de cujus”, portador do RG nº 895656 SSP/MT e CPF nº 568.110.041-34, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2023.07.00003P, a partir da data do óbito da Segurada, ocorrido em 22 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 31 de julho de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal