A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 283/2022, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento de Infração Administrativa, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca pessoal e via sistema interno não lograr êxito.

O prazo para pagamento da multa ou apresentação de defesa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.

Autuado	CPF ou CNPJ	Auto de Inspeção	Auto Infração nº	Valor
Romualdo Ricardo Filho	241.***.***-49	141/SEMMEA/2023	1065/2023	R$ 808,50
Tatiane Lima da Silva	018.***.***-80	117/SEMMEA/2023	995	R$ 808,50

(assinado digitalmente)

Sueiga Gomes Freitas

Coordenadora de Fiscalização Ambiental

(assinado digitalmente)

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente