PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 140/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.374.996/0001-84, estabelecida na Avenida Rio Grande do Sul, nº 456, Centro, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JANETE SIMON, portador do RG nº 639867 SSP/MT e CPF nº 632.329.361-72,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo no fornecimento de Recargas em Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP P13, para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Canarana-MT, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UND	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	700	175	Unid	Recarga de gás de cozinha de 13 kg. (GLP 13) - Marca: NACIONAL	R$ 145,00	R$ 25.375,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do item 01, perfazendo o valor total de R$ 25.375,00 (Vinte e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 126.875,00 (Cento e vinte e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Conforme solicitação apresentada pela Secretaria Municipal Administração, as quantidades licitadas constantes no contrato tiveram o saldo esgotado e havendo a necessidade de atendimento das necessidades, solicitou a elaboração de um termo aditivo pelo percentual permitido por lei, o que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos, e ainda a empresa aceita a manter os preços ofertados no processo no licitatorio.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 140/2022, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 01 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA

JANETE SIMON

CONTRATADA

LIZIANA WISCH Portaria 625/2022 de 09 de Agosto de 2022 FISCAL DE CONTRATO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

EDIVAN COLOMBO Portaria 625/2022 de 09 de Agosto de 2022 FISCAL DE CONTRATO SECRETARIAS MUNICIPAIS; ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, GESTÃO GOVERNAMENTAL, DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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