LEI N. 1.421, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. Hiroche Rodrigues Diniz, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 2397811-2, SEJSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 063.939.471-01, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida João Sacerdote de Souza, n. 194, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 01 de agosto de 2023 à 31 de dezembro de 2024, no valor de um salário mínimo, o que corresponde um valor mensal de R$ 1.320,00, que deverá ser corrigido anualmente no mês de janeiro, pela variação do índice nacional de preços ao consumidor (INCP), no período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINAÇAS.

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 10 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0002- GESTÃO + EFICIENTE

PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO: 0049 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando toda e qualquer disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Agosto de 2023.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 085, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 085, de 19 de julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) imóvel, para funcionamento do cartório de paz e notas de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 01 de Agosto de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 02 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 118/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.421, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.421, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.421, de 02 de Agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de Agosto de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal