Decreto nº 2280/2023 de 02/06/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2564/2023 de 02/06/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.623.853,83 (um milhão seiscentos e vinte e três mil oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

05.001.10.000.0000.0.000. Saúde

05.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05.001.10.302.0012.0.000. ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

05.001.10.302.0012.1.348. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - MANUT. E

ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

969 - 3.3.90.39.00.00	2600	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - MANUT. E ENCARGOS COM	1.623.853,83
		HOSPITAL MUNICIPAL
		Total Suplementação:	1.623.853,83

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 02/06/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO