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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº. 008/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação do loteamento urbano denominado Residencial Modelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do Meio Ambiente busca conciliar o crescimento das áreas urbanas com a conservação dos ecossistemas e a garantia da qualidade de vida das comunidades respeitando a legislação municipal, possibilitando desta forma criar um ambiente urbano mais equilibrado, promovendo a preservação dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas que os cercam.

CONSIDERANDO a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 005/2023, envolvendo o Residencial Modelar;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem ressalvas, o LOTEAMENTO URBANO denominado RESIDENCIAL MODELAR, com área de 3,863962,63 ha, Matrícula 20.562 do CRI DE ÁGUA BOA/MT.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 02 de agosto de 2023

AUREA SOARES CAMPOS

Presidente

Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT