RESOLUÇÃO Nº. 009/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.
3 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 009/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a Aprovação do custeio do lanche que é servido durante as reuniões mensais.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº 005/2023/CMMA do dia 26/06/2023 que abordou como pauta os seguintes assuntos: Pauta I – Leitura da Ata 004; Pauta II – Avaliação do meio ambiente; Pauta III – Recicla Verdinho; Pauta IV – Apresentação do Projeto AMORAB; Pauta V – Apresentação do Residencial Modelar; Pauta VI – Livre.
CONSIDERANDO a decisão, aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 005/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o custeio do lanche servido as reuniões mensais do CMMA, disponibilizando, via FMMA, que serão suficientes para cobrir 06 (seis) meses de alimentação.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 02 de agosto de 2023
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT