Carregando...
Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº. 0010/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação da alteração do plano de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente aprovado pela plenária realizada em 26 de junho de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”.

CONSIDERANDO a decisão, aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 005/2023, englobando rubricas do plano de aplicação;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação “Exercício 2024” dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º – As rubricas adicionadas serão CUSTEIO DE DIÁRIAS, PASSAGENS (AÉREAS/ÔNIBUS/TREM/METRÔ), MATERIAIS DE CONSUMO, DE DISTRIBUIÇÃO.

Art. 3º – Esta resolução tem seus efeitos produzidos a partir de 02 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 02 de agosto de 2023

AUREA SOARES CAMPOS

Presidente

Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT