RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 016/2023.

OBJETO: EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI/MT.

Aempresa LABORATORIO SÃO JOAO BATISTA, apresentou contrarrazões em face da manifestação de interposição de recurso realizado pela empresa BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, na sessão do pregão eletrônico 016/2023, que tem como objeto: EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI/MT.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão presencial nº 016/2023, estão em perfeita consonância com os ditames da lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, Celeridade e Eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. LABORATORIO SÃO JOAO BATISTA

A requerida em seu recurso registra o inconformismo e vem requerer que administração reveja o ato que habilitou a empresa BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, considerando que o sócio proprietário da referida empresa é o mesmo da empresa Método Soluções Educacionais:

A empresa Método Soluções educacionais pertence aos mesmos proprietários da empresa A. CHIODI LTDA – BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS, CNPJ 46.573.774/0001-02, fazendo parte do mesmo grupo econômico, como faz prova documentação anexa.

Vale destacar que o senhor Rafael Fabri dos Santos, Sócio e único administrador da empresa A. CHIODI – LTDA – BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS, CNPJ 46.573.774/0001-02, é investigado em diversos processos por fraude em concursos públicos e licitações, inclusive sendo levado a prisão por tais atos, como pode ser facilmente constatado em diversos meios de comunicação: https://www.midianews.com.br/judiciario/ti-solda-e...

Ao final ainda requer que a administração realize a apuração da conduta da empresa em face da participação do processo:

Concomitantemente, requer-se a abertura procedimentos apuratório a conduta da empresa A.CHIODI LTDA – BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS, CNPJ 46.573.774/0001-02, que participou do referido procedimentos licitatório, MESMO ESTANDO APENADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em flagrante violação ao SUBITEM 7.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2023.

Ainda faz constar as alegações da empresa BIOMED em sessão, do pregão eletrônico, conforme segue:

1.Inconsistência no sistema, apresentadas em telas printadas todo o processo.

A empresa BIOMED alega que por força de falha no sistema BLL Bolsa de Licitações do Brasil, ficou prejudicada no presente certame.

Sobre essa questão, inicialmente cabe esclarecer que a plataforma utilizada para condução dos pregões em sua forma eletrônica (www.bll.org.br) não é desenvolvida pelo Poder Público. Na verdade, o Município de Alto Paraguai, assim como todos os licitantes) é usuário do sistema, razão pela qual quem pode atestar se houve algum tipo de inconsistência, instabilidade ou falha que pudesse prejudicar às participantes do certame, impedindo-as de ofertar lances durante o tempo regular de disputa, só pode ser assegura pela empresa.

2. Valor Inexequível, apresentado em todos os itens vencidos pelo Laboratório São joão Batista, estando praticamente todos, abaixo de 30% do valor originário.

3.Proposta realinhada apresentada pelo Laboratòrio São João,tem data e valores errados

Esses foram os fatos apresentados pela empresa requerida, ja o LABORATÓRIO BIOMED, mesmo tendo manifestado a intenção de recurso não se manifestou no prazo estabelecido.

DOS FUNDAMENTOS

Não incidem razões que conduzam ao não conhecimento do recurso, uma vez que o mesmo foi protocolado dentro do prazo legal, sendo, dessa forma, tempestivo.

Adiante, passo a analise de mérito, a fim de demonstrar, neste parecer, que razões assistem em parte ao recorrente, existindo causa motivadora da reforma integral da decisão da comissão de licitação.

Em que pese arguir o recorrido que a Administração deve por meio do processo licitatório buscar sempre a proposta mais vantajosa, é inequívoco, o entendimento pacificado na jurisprudência, que este não deve ser o único objetivo a ser alcançado por uma licitação.

E se assim não o fosse, poderia a Administração, na busca isolada pelo menor preço, contratar empresa sem condições de execução do objeto, ou com impedimento de fato este que traria maiores prejuízos a Administração.

Ora, Celso Antônio Bandeira de Mello (2005) nos diz que princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele. O que é a seleção da proposta mais vantajosa, senão um mandamento das licitações públicas, servindo de base para a escolha do comprador público.

Em princípio, cabe acentuar que o procedimento licitatório, na modalidade Pregão, tem por ato normativo, Decreto Federal nº 10.024/2019. Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como, a Lei 8.666/93, que deverá ser aplicada de forma subsidiária.

DA ANALISE DO RECURSO

De início ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório e é, por ditas razões, de extrema relevância na prática das licitações, digamos, o marco para que uma licitação posta ou instaurada vá até o final com a Administração Pública e os particulares licitantes.

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal. A formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo.

Como dito o processo foi dada a devida publicidade, e realizada a sessão pública de abertura do Processo Licitatório na modalidade de pregão eletrônico na data de 30 de junho de 2023, na hora marcada, através da plataforma digital www.bll.org.br, na ocasião participou a empresa LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA e a empresa BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, sendo ao final classificada de acordo com ata da sessão.

EMPRESA: BIOMED

A princípio, cumpre destacar que, a empresa BIOMED se manifestou na sessão do pregão (30/06/2023) a intenção de interpor recurso administrativo quanto as irregularidades. Em primeiro momento a empresa registrou que 1) durante a realização do pregão a plataforma apresentou;

Em seguida alegou que empresa LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA, sendo:

2) valor inexequivel em todos os itens (abaixo de 30%);

3) erro na proposta realinhada, com datas e valores errados;

A administração concedeu prazo para que a empresa pudesse apresentar suas manifestações, contudo a empresa não se manifestou.

Empresa: LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA

A empresa LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA solicita a inabilitação da empresa BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, em virtude do sócio da empresa pertencer o mesmo grupo econômico da empresa (método soluções educacionais), investigada por fraldes em concurso público.

Quanto ao entendimento de grupo econômico é valido citar o entendimento do TCU:

“ Neste ponto, vale relembrar o entendimento doutrinário adotado por esta Corte de Contas para a definição de ‘grupo econômico’: conjunto de sociedades empresariais ou empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo, atue em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades.”

O Superior Tribunal de Justiça, sobre a formação de grupos econômicos, definiu que “a coligação se caracteriza, essencialmente, na influência que uma sociedade pode ter nas decisões de políticas financeiras ou operacionais da outra, sem controlá-la’ (STJ, Recurso Especial 1.259.020 – SP).

É bom lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 68.006-MG, manifestou o entendimento de que ‘indícios vários e coincidentes são prova’.

No entanto, para a configuração de fraude, segundo o Tribunal de Contas da União, será preciso a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação.

A norma posta está diretamente conectada aos princípios da moralidade e legalidade administrativas, consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República, que constituem pressupostos de validade de todo ato da Administração Pública. Desse modo, nas situações em que se verifica tentativa de burla à sanção de suspensão imposta, o impedimento à sua participação em licitação e à contratação pela Administração Pública.

A administração deve coibir tais comportamentos, de forma a preservar a boa execução dos trabalhos, com controles efetivos e sistemáticos.

Ressaltamos que, caso a autoridade superior entenda que cabe a aplicação de quaisquer das penalidades previstas na Lei, deve observar o Princípio da Proporcionalidade, isto é, atentar para a gravidade do ato e extensão dos danos causados à Administração e grau de culpabilidade da licitante, no que tange à aplicação e gradação da penalidade a ser imputada.

Quanto ao abuso de direito, ele pode ser conceituado como sendo o “uso irregular, anormal do direito, com o propósito de prejudicar a outrem” (DUARTE, 2009 p. 57) ou como “o mau uso do direito, é um ato legal, porém contrário ao fim do instituto da pessoa jurídica, ou seja, é o ato constituído no exercício irregular de um direito causando dano a outrem” (SILVA, 2009 p. 82).

Henry Black apud Alexandre Silva esclarece que, no Direito norte-americano, abuso é tudo que está contrário a boa ordem estabelecida pelo uso. Partindo-se do uso razoável, é uso imoderado ou impróprio. Maus-tratos físico ou mental. Mau uso. Engano. Abusar é fazer uso excessivo ou impróprio de coisa, ou empregá-la de maneira contrária às regras naturais ou legais para seu uso. Fazer um uso extravagante ou excessivo, como o abuso à autoridade da pessoa (SILVA, 2009 p. 86).

Dentro do contexto de licitações e contratos públicos, o princípio da boa administração é especialmente importante, pois é necessário garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos de forma justa, competitiva e sem favorecimentos, visando a contratação da empresa que apresente a melhor proposta técnica e econômica para atender aos interesses da administração pública.

Observa-se que o objeto do processo licitatório requer o atendimento imediato, por se tratar de exames de diagnósticos para atender os munícipes que apresentam problemas de saúde e dependem do poder público para ser atendido. A demora no atendimento pode acarretar risco a saúde.

No momento do processo licitatório o pregoeiro e equipe de apoio realizou a análise dos documentos apresentados, contudo diante dos fatos ocorrido se faz necessário que administração reveja os atos e possa rever a decisão que melhor atenda o interesse público.

É importante ressaltar que os procedimentos para contestar ou revisar uma decisão administrativa podem variar de acordo com a natureza da decisão e a legislação aplicável em cada caso. Esse instituto foi firmado legalmente por duas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos. Acerca da revogação e anulação da licitação, dispõe a lei nº 8.666/93:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

De mais a mais, a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder ilegal, porque deles não se originam direitos.

O poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos decorre exatamente da necessidade de resguardar o interesse público, revogando e anulando atos administrativos que, mesmo depois de praticados, se tornem lesivos aos interesses da administração.

Para melhor elucidar, destaco as palavras do professor Marçal Justen Filho:

Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado... Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse coletivo ou supraindividual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-se revogação. (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 12ª edição, São Paulo, 2008, pág. 614/616).

Tal decisão está em consonância com entendimento de que, a “... aplicação da proibição de contratar com a administração pública não teria efeito prático algum se fosse permitido que os sócios burlassem a lei, mediante a constituição ou utilização de outra sociedade, para, assim, continuarem a participar das licitações” (TRF5 - Apelação Cível n. 549737/AL, rel. Des. Francisco Barros Dias, Data da Publicação DJE 13-12-2012).

Dada a relevância da contratação, e tendo a administração que colocar a disposição dos munícipes os serviços do referido processo, tendo que firmar o contrato de prestação de serviços de imediato é que firmamos o seguinte entendimento.

DECISÃO

Diante o exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento as normas esculpidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, conhecer do recurso apresentado pela empresa LABORATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA, quanto a todas as alegações arguida, inabilitando a empresa BIOMED LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, pelos argumentos apresentados.

E que, após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 02 de agosto de 2023.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO