RESOLUÇÃO Nº. 0011/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.
3 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 0011/2023, 02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre retificação da Resolução 007/2023 versando sobre a aprovação do custeio de planejamentos do projeto Vida Verde & Flores realizado pela Associação de Senhoras de Rotarianos – ASR – Casa da amizade.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº 007/2022/CMMA do dia 21/07/2022 cuja pauta apreciada pelo Colegiado versou sobre o apoio ao projeto denominado “Reflorestando o Brasil”, realizado a nível nacional, em que municípios associados participam de projetos próprios dentro das regras propostas pela coordenação nacional. Na ocasião, as representantes da Associação de Senhoras de Rotarianos – ASR de Água Boa/MT, Casa da Amizade, apresentaram o projeto Vida Verde & Flores e solicitaram apoio técnico e financeiro para pôr em prática seus planejamentos, os quais trarão benefícios ambientais para o município, já que uma das propostas é a recuperação de mananciais próximos a cidade com plantas nativas da região, arborização e jardinagem de praças em comunidades do interior.
CONSIDERANDO a decisão do Pleno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 007/2022 e 004/2023 aprovando o apoio ao projeto para o custeio de arborização e jardinagem de praças.
CONSIDERANDO que o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros (artigo 17 da Lei 13.019/2014).
CONSIDERANDO que a celebração de termo de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto (artigo 24 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014);
RESOLVE:
Art. 1°– Aprovação do custeio do Projeto Vida Verde & Flores – ASR- Água Boa/MT que serão pagos através do Fundo Municipal do Meio Ambiente por meio de chamamento público para termo de fomento organizado pela administração pública e regido pelo Decreto Municipal 3.877/de junho de 2022 e Lei 13.019/2014.
Art. 2º - As publicações das matérias e demais divulgações relativas ao projeto atendidas pelo CMMA deverão constar logomarca e participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º – A prestação de contas ficará a cargo da Associação Beneficiária, nos termos do decreto Municipal 3.877/ de 07 de junho de 2022 e Lei 13.019/2014.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 02 de agosto de 2023
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT