RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0027/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
3 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0027/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre aprovação de utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para pagamento de despesas referente a participação de dois membros que serão responsáveis pela captação de recursos do FIA 2023/2024 do Projeto "Servidor Amigo das Crianças e dos Idosos" e a Imersão do FIA e FID 2023 via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA/AB e da outra providência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para capacitação contínua da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes (CMDCA, Conselho Tutelar, Comitê da Escuta Especializada, Profissionais Técnicos de nível médio e superior, da área de atendimento à criança e ao adolescente);
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 31 de julho de 2023, às 14h00min, em que foi deliberado a participação de dois membros da Rede de Atendimento.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA de Água, para pagamento das despesas referente às inscrições on-line do curso que acontecerá dia 14 a 15 de agosto de 2023 na cidade de Cuiabá – MT, bem como custeio das diárias de 2 (dois) representantes da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 01 de agosto de 2023.
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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente