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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.422, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 516.017,42 (quinhentos e dezesseis mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

207

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.604

Serviço Público de Saúde

Detalhamento

0000600

Bloco Atenção Básica

Valor R$

50.000,00

Cinquenta mil reais

Código Reduzido

232

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

300.000,00

Trezentos mil reais

Código Reduzido

201

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2047

Manutenção do ESF

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

Código Reduzido

280

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

305

Vigilância epidemiológica

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2034

Folha de pagamento e encargos -Vigilância em Saúde

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

55.000,00

Cinquenta e cinco mil reais

Código Reduzido

281

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

305

Vigilância epidemiológica

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2034

Folha de pagamento e encargos -Vigilância em Saúde

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

11.017,42

Onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 516.017,42 (quinhentos e dezesseis mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

174

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2046

Manutenção - Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

82.000,00

Oitenta e dois mil reais

Código Reduzido

186

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2307

Manutenção da Central de Regulação

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

44.200,00

Quarenta e quatro mil e duzentos reais

Código Reduzido

187

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2307

Manutenção da Central de Regulação

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

9.724,00

Nove mil, setecentos e vinte e quatro reais

Código Reduzido

188

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2307

Manutenção da Central de Regulação

Elemento Despesa

33.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

1.000,00

Um mil reais

Código Reduzido

189

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Publica

Projeto Atividade

2307

Manutenção da Central de Regulação

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

8.000,00

Oito mil reais

Código Reduzido

191

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1008

Aquisição de Equip e Mat Permanente- Gestão SUS

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

193

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1255

Construção e Ampliação e Reforma Secretaria Saúde

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

50.000,00

Cinquenta mil reais

Código Reduzido

199

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2047

Manutenção - ESF

Elemento Despesa

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos

1.600

Serviços Público de Saúde

Detalhamento

006000

Bloco Atenção Básica

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais

Código Reduzido

202

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2047

Manutenção - ESF

Elemento Despesa

33.90.40.00

Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.600

Serviços Público de Saúde

Detalhamento

006000

Bloco Atenção Básica

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

203

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.04.00

Contrato por tempo determinado

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

210

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2341

Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

215

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2304

Manutenção Programa Saúde Bucal

Elemento Despesa

33.90.14.00

Diária

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

218

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2304

Manutenção Programa Saúde Bucal

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

226

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1254

Construção e Ampliação das Unidades Básica Saúde

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

Código Reduzido

233

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

246

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2303

Manutenção da Unidade Descentralizada Reab UDR

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

271

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

304

Vigilância Sanitária

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2126

Folha de Pagamento – Vigilância Sanitária

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

62.371,66

Sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos.

Código Reduzido

272

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

304

Vigilância Sanitária

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica

Projeto Atividade

2126

Folha de Pagamento – Vigilância Sanitária

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com ações e serviços público de Saúde

Detalhamento

1002000

Serviços Público Saúde

Valor R$

13.721,76

Treze mil setecentos e vinte e um mil reais e setenta e seis centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 086, DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 086, de 31 de julho de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 LOA de 2023 e dá outras providencias”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 01 de Agosto de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 02 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 118/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.422, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.422, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.422, de 02 de Agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de Agosto de 2023.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal