LEI N. 1.423, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, Inciso I, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	340
Órgão	07	Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da infraestrutura
Projeto Atividade	2016	Manutenção - Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500.000.	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento de Fonte de Recursos
Valor R$	650.000,00	Seiscentos e cinquenta mil reais

Art. 2. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	317
Órgão	07	Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Unidade	001	Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Ubanismo
Programa	0014	Expansão e melhoria da infraestrutura
Projeto Atividade	1078	Manutenção - Sec. Mun. de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento de Fonte de Recursos
Valor R$	650.000,00	Seiscentos e cinquenta mil reais

Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 087, DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 087, de 31 de julho de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 LOA de 2023 e dá outras providencias”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 01 de Agosto de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 02 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 118/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.423, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.423, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.423, de 02 de Agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de Agosto de 2023.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal