DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 004-2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A AMPLIAÇÃO DA BANCADA DA MESA DE GRANITO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO, INSTALAÇÃO DA MESMA, PARA ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL.

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidora Eva Aparecida de Souza Mendes, do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da Dispensa de Licitação nº 004/2023:

Dispensa de Licitação nº 004-2023 – REBULI EMPREENDIMENTOS MARMORARIA CNPJ 11.061.065/0001-63.

Art. 2° - Fica nomeada a servidora para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Câmara Municipal, firmado entre a Câmara Municipal de Araputanga – MT e a empresa REBULI EMPREENDIMENTOS MARMORARIA.

Art. 3º - A servidora supramencionada será responsável por analisar os andamentos tomando as medidas cabíveis.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte três (2023).

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.