LEI N. 1.425, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A PRELAZIA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA PARÓQUIA DE SAO DOMINGOS DE GUSMÃOCANABRAVA DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Prelazia de São Félix do Araguaia, Paróquia de São Domingos de Gusmão Canabrava do Norte MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.439.338/0018-80, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), a serem utilizados da seguinte forma:

I – R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para a realização do 45º Edição do Festejo de São Domingos de Gusmão Canabrava do Norte –MT.

Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para custear as despesas de contratação de banda musical local, para a realização da festividade da Paróquia São Domingos de Gusmão que acontecerá dia 07 de agosto de 2023, nesta cidade de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:

Código Reduzido	477
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultural
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2239	CANABRAVA MULTICULTURAL
Elemento Despesa	33.90.43.00	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.500,00	Um Mil e Quinhentos Reais

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 089, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, QUE “AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A PRELAZIA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA PARÓQUIA DE SAO DOMINGOS DE GUSMÃO CANABRAVA DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 089, de 01 de Agosto de 2023, que “Autoriza a conceder subvenção a prelazia de São Felix do Araguaia paróquia de São Domingos de Gusmão Canabrava do Norte - MT, e dá outras providências”, de autoria do poder executivo, foi aprovado pela câmara municipal de vereadores, em 01 de Agosto de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 02 de Agosto de 2023, por meio do ofício n. 118/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.425, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.425, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.425, de 02 de Agosto de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de Agosto de 2023.

(Assinatura Eletrônica)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal