RESOLUÇÃO Nº. 08/ 2023.
3 de Agosto de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAS GARÇAS - MT
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARÇAS - MT
RESOLUÇÃO Nº. 08/ 2023.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde ALTO GARÇAS - MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 381/94 de 30 de Novembro de 1994.
Considerando que a instituição do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), conforme estabelecido na Portaria MS/GM nº 529/2013, em uma unidade de saúde, é fundamental para promover a segurança e a qualidade da assistência prestada aos pacientes.
Considerando a Lei nº 8.080/1990: Essa lei estabelece a organização do SUS e define princípios, diretrizes e responsabilidades dos entes federativos na área da saúde. Ela destaca a necessidade de garantir a integralidade e a equidade na assistência, o que inclui a promoção da segurança do paciente.
Considerando a Lei nº 8.142/1990: Essa lei complementar à Lei nº 8.080/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e no controle social das políticas de saúde. A implementação do PNSP permite a participação ativa da comunidade e de representantes dos usuários na promoção da segurança do paciente, conforme previsto nessa lei.
Considerando que a Constituição Federal assegura o direito à saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos, e que a implementação do PNSP é uma medida que visa garantir o acesso a uma assistência segura e de qualidade, protegendo os direitos dos pacientes durante a internação ou passagem por uma Unidade de promoção à saúde.
Considerando que os eventos adversos relacionados à assistência à saúde representam riscos à segurança do paciente. A instituição do PNSP permite a implementação de ações e protocolos de segurança para prevenir, monitorar e controlar esses eventos, reduzindo danos, promovendo a segurança durante o serviço de saúde oferecido pelo município.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar instituição do Programa Nacional de Segurança do Paciente, conforme anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
ALTO GARÇAS-MT, 18 DE JULHO DE 2023.
Vandervaldo Bezerra de Resende
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
__________________________________________
Domingos Wagner Santos Dias
Secretário Municipal de Saúde.
Homologado:
Claudinei Singolano
Prefeito Municipal
ANEXO
Institui ações para a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente e Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 1º Instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Inclui o reconhecimento e mapeamento dos riscos institucionais relacionados à especificidade da epidemiologia local e aos processos assistenciais, de forma a estimular a criação de uma cultura de gerenciamento desse cuidado, bem como organizar as estratégias e ações que previnam e minimizem os riscos inerentes a estes processos.
Seção II
Abrangência
Art. 2º Esta Resolução se aplica aos serviços de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Alto Garças – MT.
Seção III
Definições
Art. 3º Para os fins desta Resolução, adotam-se as definições previstas na RDC/ ANVISA n. 36/2013, a saber:
I - Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde: componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados;
II - Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde;
III - Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico;
IV - Evento adverso: incidente que resulta em danos à saúde;
V - Garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se propõem;
VI - Gestão de risco: aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional;
VII - Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde;
VIII - Núcleo de segurança do paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente;
IX - Plano de segurança do paciente em serviços de saúde: documento que aponta situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de saúde;
X - Segurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado à atenção à saúde;
XI - Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações relacionadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde, qualquer que seja o seu nível de complexidade, em regime de internação ou não, incluindo a atenção realizada em consultórios, domicílios e unidades móveis;
XII - Tecnologias em saúde: conjunto de equipamentos, medicamentos, insumos e procedimentos utilizados na atenção à saúde, bem como os processos de trabalho, a infraestrutura e a organização do serviço de saúde.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Da criação do Núcleo de Segurança do Paciente
Art. 4º. O Núcleo de Segurança do Paciente funcionará sob a coordenação da Gerência de Segurança do Paciente, a quem caberá indicar os membros do referido núcleo.
§1º. A Gerência de Segurança do Paciente poderá propor a criação de comissões para auxiliar os trabalhos do núcleo.
§2º. Os integrantes do Núcleo de Segurança do Paciente serão designados por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes:
I - A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
II - A disseminação sistemática da cultura de segurança;
III - A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
IV - A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
Art.6º Compete ao NSP:
I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;
III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;
V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;
VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XII- Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.
Seção II
Do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde
Art. 7º O Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), elaborado pelo NSP, estabelece estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde para:
I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
II - Integrar os diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
IV - Identificação do paciente;
V - Higiene das mãos;
VI - Segurança cirúrgica;
VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
VIII - Segurança na prescrição, uso e administração de sangue e hemocomponentes;
IX - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
X - Manter registro adequado do uso de órteses e próteses quando este procedimento for realizado;
XI - Prevenção de quedas dos pacientes;
XII - Prevenção de lesão por pressão;
XIII - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
XIV- Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
XV - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
XVI - Estimular a participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
XVII - Promoção do ambiente seguro.
CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA, DO MONITORAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS
Art. 8º O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente - NSP.
Art. 9º A notificação dos incidentes e eventos adversos, para fins desta Resolução, deve ser realizada pelos servidores imediatamente após o incidente para posterior seguimento pelo NSP.
Parágrafo único. Em caso de evento adverso que evolui para óbito há necessidade de comunicação direta imediata com o NSP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.